Obrigação de fazer
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ___ JD ___ UD DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG.FULANO DE TAL, qualificação nesta, por meio de sua procuradora, que essa subscreve (mandado incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA C\C DANOS MORAIS E MATERIAIS
Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea h do Código de Processo Civil e artigo 5º, V, da CF\88, em face de Brasilcap Capitalização S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 15.138.043\0001-05, com sede na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20031-923 e Banco do Brasil S.A Agência 0166, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000\0166-8 , com sede na Praça Vereador Mário Rocha, nº 73, Centro, nesta comarca, CEP35010-390, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS:
A Requerente possuía o desejo de visitar sua irmã que reside na Europa, mais precisamente na Itália, mas não dispunha de capital suficiente para tal viajem.
Tendo a Requerente a necessidade de abrir uma conta com o intuito de realizar transações financeiras com sua irmã residente no exterior, procurou a agência do Banco do Brasil afim de abrir determinada conta, ocasião a qual, fora lhe oferecida pelo atendente a suposta oportunidade de aquisição de um capital futuro, através de um Título de Capitalização Ourocap. No ato da negociação, a Requerente foi informada das condições de tal investimento, as quais seriam o depósito no valor de 50,00 (cinquenta reais) mensais, a serem depositados um mês após a adesão do título. Seriam ao todo 60 (sessenta) parcelas, a serem resgatadas ao final deste período, com os devidos juros e correções monetárias, que totalizariam ao final, aproximadamente 3.000,00 (três mil reais), constituindo tal valor somente o capital nominal.
Vislumbrando a tão sonhada oportunidade de realizar o seu