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REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL Prof. JULIO PONTE

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL

Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970

SESSÕES CONJUNTAS LIDERANÇAS

RISF - PROPOSIÇÕES - ESPÉCIES SÃO PROPOSIÇÕES: I – propostas de emenda à Constituição II – projetos III – requerimentos IV – indicações V – pareceres VI – emendas

RISF – PROPOSIÇÕES – PROJETOS EM GERAL Os projetos compreendem: I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (15 incisos) II – projeto de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional CF, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (17 incisos) III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (15 incisos)

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional pode editar resoluções para dois assuntos: 1º) delegar poderes de elaboração legislativa ao Presidente da República, a lei delegada CF, art. 48, § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício RCCN, art. 119, § 2º: A Comissão deverá concluir seu parecer pela apresentação de projeto de resolução que especificará o conteúdo da delegação (...)

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL O Congresso Nacional pode editar resoluções para dois assuntos: 2º) CF, art. 57, § 3º, II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas RCCN, art. 128: O Regimento Comum poderá ser modificado por projeto de resolução de iniciativa: (...) RESOLUÇÃO Nº 3, DE 1990-CN Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a