estatuto da cidade e improbidade administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA CIDADE

AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA
DIREITO
ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA

RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa, previsões legais e por fim uma breve conclusão do alcançado com a pesquisa. Veremos tais questões citadas no transcorrer do trabalho.
PALAVRAS CHAVE: Improbidade, Estatuto, Relação, Administração.

1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Há um patrimônio público que precisa ser defendido. O moderno Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o direito Penal se preocupam em concretizar essa defesa e , para tanto, limitam firmemente os poderes políticos e públicos em geral. O combate as essas práticas perniciosas promove estabilização para as modernas economias tendo em vista que a deterioração do setor público desestabiliza a economia de mercado sob vários aspectos. Quando o cidadão se conscientiza de seu papel, passa a exigir transparência e fiscalização na gestão pública em função da sobrevivência do Estado Democrático de Direito.
A improbidade administrativa tem como peculiaridade seu grave potencial lesivo. Mais que sua nociva repercussão sobre a vida social, pelo mau exemplo que dissemina e pelo rótulo de descrédito que aplica à classe dirigente, agride agudamente os princípios nucleares da ordem jurídico constitucional positiva. (SOUZA, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de, Corrupção e Improbidade, 2011. p. 79).
A questão específica da improbidade administrativa é do controle jurisdicional, o que está implícito no art.37,§ 4° da Constituição Federal. O sistema de jurisdição única ou exclusiva, no Brasil, baseia-se no art. 5°, inciso XXXV da (CF) que dispõe: