Art 52 Viii Da Cf

feita pelo Congresso Nacional) art.70 Controle externo Tribunal de Contas (TCU) - é órgão do poder legislativo e não do poder Realiza o controle externo judiciário. das finanças da : União (poder Exec., Legisl. e Judic.) - Os pareceres do TCU em relação a Adm. Adm. Direta indireta são vinculantes. Adm. Indireta (Autarquias, Fundações Empresas públicas e Soc. E. Mista.) Art. 70. A…

Canal 10 – OAB – Módulo II – Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É…

do art. 6° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). Tratados Requisito Internacionais de – validade  Quanto aos Estados soberanos, e ilimitada.  Diversamente, os Estados semisoberanos dependem da anuência dos Estados protetores. Tratados Requisito Internacionais de – validade A Constituição pode autorizar os membros de uma federação a realizar tratados específicos nas suas esferas de competência. Tratados Requisito Internacionais de – validade…

Sandro Oliveira Art. 3º CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II – garantir o desenvolvimento nacional;  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Direitos Humanos I - Prof.º Dr. Sandro Oliveira Art. 1º CF/88 – A…

CABIMENTO Art 5 LXIII; ART 1º L. 4.717 … VER, ANOTAR, RETIFICAR INFORMAÇÃO PESSOAL Locomoção ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º cf Art 5 LXIX e LXX prazo 120 d /aut.coat. dir l e c BASE LEGAL ART 21 L. 4.717 //RITO ORDINÁRIO //dir difuso, 81 c do CDC Art 129, III CF + L 7.347 + 102 f e n cf 109 I CF Art.5,LXXII CF+ Art 7, lei 9507/97 Art LXVIII CF 102 I b c; stf , exceção 52 I; 105 I a c stj // TRE ->TSE//691; ART 5 lxxi cf + 24 p.u. l 8.038 + art 61§1º…

ser executada pelo município, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Dispõe o art. 182 da Carta Magna que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Para regulamentar os arts. 182 e 183 da CF foi editada a Lei 10.257/2001, estabelecendo normas gerais para os Municípios…

Imperador. O art. 1 apresenta a situação jurídica do Brasil: “O IMPÉRIO do Brasil é a associação Política de todos os Cidadãos Brasileiros. Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se oponha à sua Independência”. O seu art. 2 afirma que o território é dividido em Províncias, mas pode ser subdividido, para o bem do Estado. O art. 3 informa que o governo é Monárquico Hereditário, Constitucional, e…

dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4.º, III). A separação dos poderes consiste em…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA/ SC Autos nº 000.14.0000 00-1 ABL SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.696.855/0001-52, localizada na rua Alferes Poli, 1164, Rebouças – Curitiba/PR, CEP 80.220.050, vem através de seu advogado “in fine” com escritório profissional localizado na rua ______, nº___, bairro, cidade/ UF, e-mail, telefone, apresentar: CONTESTAÇÃO

Constituinte: é o povo 5 PODER CONSTITUINTE DERIVADO • Poder reformador: -criado para modificar a Constituição (denominado de competência reformadora) • Titular: o povo • Quem exerce? o Congresso Nacional (art.59 e 60) • Características - não é inicial. É poder derivado. - é condicionado (art.60) - é limitado 6 2 03/05/2013 EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • Não existe norma constitucional sem eficácia. • Todas as normas constitucionais algum efeito produz. •…