Art 52 Viii Da Cf

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, de acordo com o previsto no art. 45, § 1º, CF/88, varia proporcionalmente ao número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal, e será determinado, para cada legislatura, no ano que antecede às eleições, por meio de lei complementar, de forma que nenhum Estado (ou o…

nem incidente de execução; é medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cumho repressivo e preventivo; não é um benefício; a execução do livramento condicional está disciplinada na Lei de Execução Penal (arts. 131 e seguintes). 47) Pressupostos: os requisitos encontram-se no art. 83: o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: a) cumprida mais de 1/3 da pena se o condenado não for…

Instituições Militares do Estado de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º de julho de 1977, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A promoção consiste no acesso equânime, gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às graduações da…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle

IMOBILIÁRIO: CÓDIGO CIVIL 2002: CAPÍTULOS VI E XIII LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. LEI 10.795/2003 - ALTERA OS ARTS. 11 E 16 DA LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos conselhos regionais de corretores de imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores. DECRETO…

1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA UM…

fundamentais: LIBERDADE( liberdade de ir e vir, de circular pelas artérias da cidade, quando o Poder Público exerce seu Poder de Polícia) e PROPRIEDADE ( ligado ao direito de construir/ limitações administrativas/ recuos Todos previstos no art. 5 caput da CF Tais normas vão incidir por exemplo sobre as atividades particulares desenvolvidas na cidade a fim de evitar conflitos. Tem como finalidade garantir um melhor meio de vida aos habitantes, o que não seria possível somente pela…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

Manoel Alves Branco, também infrutífera. O Tribunal de Contas foi criado através do Decreto-lei nº 966-A, logo no início da República, por iniciativa de Rui Barbosa, então Ministro da Fazenda. Logo após, a Constituição de 1891 contemplou no seu art. 89: “é instituído um tribunal de contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso. Os membros deste tribunal serão nomeados pelo Presidente da…