Art 52 Viii Da Cf

– Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem…

Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art.…

Professor Joerberth Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio…

Direito Processual constitucional. Princípio da legalidade. Art. 5º, II c/c art. 37, caput CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Legalidade do cidadão =…

(organizaçao do Estado, separação dos poderes e Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II direitos fundamentais). b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA Imposta de forma unilateral por um ditador PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média →…

direitos fundamentais). Contém outras normas menos importantes. Ex: art. 242, §2° CF – Colégio Dom Pedro II b) quanto à forma escrita Não escrita/ Consuetudinária Ex: CF Brasil Ex: CF Inglaterra c) quanto à origem OUTORGADA PROMULGADA CESARISTA PACTUADA Imposta de forma unilateral por um ditador Processo democrático (foram votadas) Outorgada por um ditador, porém, posta ao referendo do povo (para dar legitimidade à CF) Idade Média → Nobreza abria mão de algo em favor…

Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros…

Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas são administrar e julgar. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no…

os aspectos jurídicos e econômicos. Aspectos jurídicos: O art. 21 da Constituição Federal atribui a União o papel de fiscalizadora das operações de natureza financeira, principalmente de crédito, câmbio e capitalização, enquanto o art. 22 concede à própria União a competência privativa para legislar sobre o assunto. Na esfera federal, a dívida pública depende de autorização do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta Magna: Art. 48: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção…

bicameralismo se manifesta no Congresso Nacional Nos Estados, no DF e nos Municípios, o sistema é unicameral A Câmara dos Deputados é integrada pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. O art. 45, art. 1º da Constituição Federal estabelece que nenhum Estado-Membro (ou o Distrito Federal) pode ter menos do que oito representantes nem mais do que setenta Para eleger-se Deputado Federal, é necessário: ser brasileiro…