Art 52 Direito Do Consumidor

bifurcaria, no sistema do CDC na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Art. 12 a 17 do CDC. Art. 12 a 17 (qualidade-segurança / dano à incolumidade psicofísica) Art. 18 a 25 (qualidade-adequação / dano econômico) 2) Qual o alcance do direito ou liberdade de escolha, no âmbito do CDC? Quais são os dispositivos legais do CDC que com ele se relacionariam? Como essa liberdade se…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAMILIA E SUCESSOÊS CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GOIÁS. LORENA ALVES DE ALMEIDA, brasileira, casada, contadora, portadora da RG nº 4009719 SSP/GO e CPF nº 888.834.851-49-, residente e domiciliada na Rua R-23, Q. 21, L. 27, S/N, Casa 02, Vila Itatiaia,…

muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo, que essa prática comercial está articulada em duas principais etapas: a cooptação do consumidor, mediante práticas publicitárias…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ MARCELO, engenheiro, estado civil …, nacionalidade …., portadora do CPF Nº..., identidade nº..., residente de domiciliado a rua …, nº..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP...., por meio de sua advogada, infra-assinada, (procuração anexa) com escritório profissional situado à rua …, nº..., bairro..., cidade..., (Art. 39, I do CPC), vem respeitosamente a presença de

DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Para a aquisição da unidade habitacional do condomínio, no âmbito do PMCMV, os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “promessa de compra e venda de unidade imobibliária em construção para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóvel na planta – recursos FGTS – programa Minha casa Minha vida” (instrumento anexo). Em consonância com com os ditames do…

defende o direito do consumidor reprimindo as empresas para que não ocorra um excesso de poder e lesione os consumidores. O que vem a ser lei antitruste? A lei antitruste regulamenta os acordos de união e cooperação entre asempresas, também julga os atos de cooperação, quando a junção representada mais de 20% do mercado. Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? O Órgão é o Congresso…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propor com fulcro do lei 8.078/90 e 9.099/95 a seguinte AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Avenida Tancredo Neves, S/nº, 10º Andar, Salas 1005, 1006, 1007, 1008 - Caminho Das Árvores, CEP 41820-021, Salvador – BA. 1 – PRELIMINAR Inicialmente,…

Consumo’ conforme a Constituição de 1946: Art. 15 Compete à União decertar imposto sobre: ... II – consumo de mercadorias; ... § 1º São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. (BRASIL, Constituição Federal de 1946 apud CASSONE, 2011, p. 290). Em 1964 a Lei nº 4.502 trouxe o seguinte em sua redação: Art. 1º O Imposto de Consumo…

WESLEY DA SILVA CARDOSO - 216192010 SALA: 73 N-2 PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR “CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL) ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 wesley da silva cardoso PORTIFÓLIO Nº1 – DIREITO DO CONSUMIDOR “CHAMADOS DE VOLTA” (RECALL)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL. Proc. Nº 171670-6/2009 JOÃO BOSCO RAMOS FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 05224945-01- SSP/BA e do CPF n° 638.643.125-15, residente e domiciliado no Condomínio Mônaco, Casa 12, Casa 15 – SHIS – Brasília-DF, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado firmatário, apresentar CONTESTAÇÃO