Art 52 Direito Do Consumidor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – III – APELAÇÃO – CONTRA-RAZÕES EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ___________ – ___. Processo nº Contra-Razões de Apelação ___________, já qualificado, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional a Rua ___________, ______, CEP ___________, ___________, ___, Fone/Fax ___________, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, feito que tomou o nº ___________, movido…

PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º…

PROVA- ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Facilitação de defesa dos interesses dos consumidores- art. 6º, VIII, CDC A facilitação da defesa dos direitos dos consumidores decorre do reconhecimento de sua hipossuficência fática, técnica e até mesmo econômica, o que demonstra o seu caráter vulnerável perante o fornecedor. Inclusive no âmbito do processo judicial. Assim está disposto no art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ........ ROBERTO ......, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n. ......... e do CPF∕MF n. .............., residente e domiciliado na cidade de ......, por sua procuradora “in fine”, inscrita na OAB/SP .., com escritório fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SERGIPE. MARCOS JOSÉ GARCIA DA ROCHA, brasileiro, casado, funcionário público, maior, portador da cédula de identidade RG sob o nº 30847672-SSP/SE e inscrito no CPF sob o nº 906.052.337-72, casado com REGINA MARTINS BRITTO ROCHA, RG sob o nº 1.108.332-SSP/SE, CPF sob o nº 556.059.235-87, ambos residentes e domiciliados na Rua: Josino Menezes, Nº 354, Apto 102 –

Código de defesa do consumidor. 1. Explique com suas palavras o que é consumidor. 2. Explique com suas palavras o conceito de fornecedor. 3. Diferencie produtos e serviços. 4. O que é venda casada? De um Exemplo. 5. Resumidamente, explique o que é a política nacional de relações de consumo. 6. Qual é o papel do poder publico nas nações de consumo? 7. Cite os princípios que regem a política nacional das relações de consumo. 8. Cite os instrumentos para a execução do…

Keila Daniela Monteiro Esteves, graduada em Direito (Fadipa), mestre em Direito (UGF). Professora nas disciplinas de Direito Constitucional, Ética e Estatuto da OAB, Teoria Geral do Direito Público, Direito Administrativo, Cursos preparatórios para concursos e Exames da OAB. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional do Trabalho e Curso de Pós-Graduação em Direito pela Faculdade Cândido Mendes/Grupo Frontiere-SP, na Disciplina Direito Processual Civil (Juizados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADAS – PARAÍBA. ZULEIDE ARAUJO SOUZA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 690.764.564-53, com RG nº 382416 SSP/PB , residente na Rua Com. Oscar Cavalcante, 337, centro na cidade de Queimadas - Paraíba,, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS. Universe Corretora de Seguros Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob O CNPJ nº 13.605.561/0001-66, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 759, sala 5, centro Passo Fundo – RS, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, propor Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX : XXXX, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº xxxx e RG nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, s/nº, bairro xxxx, na cidade de xxxx (xx), por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato incluso, que recebe intimações e notificações na Rua General Osório, n. 183, Bairro Jardim América, na cidade de Rio do Sul (SC), vem, com o devido…