Art 52 Direito Do Consumidor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FALÊNCIAS DE (CIDADE) – (ESTADO) RECUPERA INDÚSTRIA S/A, sociedade anônima fechada, com sede à rua (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ( n° do CNPJ), por seu procurador infra-assinado, (instrumento de procuração incluso), com escritório profissional à Rua (endereço), onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei…

A norma do art. 4º do CDC - 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé - 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do Direito Francês, a partir do Código de Napoleão; a terceira, à aceitação do prestígio do Direito…

Direito do consuidor - Conceito de consumidor, fornecedor, produtos, serviços. - Direitos básicos do consumidor Os direitos do consumidor na constituição. A constituição brasileira, em suas disposições permanentes, trata os princípios da tutela do consumidor em dois diferentes momentos: no titulo dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, em que atribui ao estado o dever de promover a defesa do consumidor, e no capitulo sobre os fundamentos da ordem econômica, entre os…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ TRABALHO SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE 2 PONTOS - AVALIAÇÃO 1 - AV1 BELO HORIZONTE 2012 Sumário Acórdãos da Teoria Finalista TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3 TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5 TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6 TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT. RICARDO VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 952 470 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 616.489.651-72, residente e domiciliado na Rua 31, n° 789-S, Jardim Shangrila, na cidade de Tangará da Serra-MT, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, regularmente constituída nos termos da

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DO DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE…

DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRVATAÍ/RS. U R G E N T E DEPÓSITO JUDICIAL PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA. VEN, CPF , RG , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua n° 2224, /RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Campus Salvador Departamento de Ciências Humanas Curso de Direito AS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aluna: Daniele Perello Barboza Professor: José Orlando de Carvalho Salvador Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de

Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação contratual. No Código de Defesa do Consumidor qualquer um…

DEFESA DO CONSUMIDOR Nasceu nos Estados Unidos no século XIX com a primeira organização civil de defesa do consumidor a Liga de Consumidores de Nova York. Na década de 60 com a vulnerabilidade do consumidor e sua importância nas relações comerciais nos Estados Unidos se desenvolve a defesa do consumidor no Brasil. Em 15 março de 1962 foi reconhecido como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor quando o então presidente John Kennedy reconheceu o caráter universal da proteção dos…