Art 52 Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MM. JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. *** Com pedido de Assistência Judiciária Gratuita. *** Com pedido de Tutela Antecipada ___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM…

Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR Período 2012.2 Prof.: Alexander Perazo ASPECTOS HISTÓRICOS DO CONSUMERISMO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Na antiguidade grega não se poderia falar em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo

EXMO(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx ESTADO DO xxxxx AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, RG xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxxxx, na xxxxxxxxxxxx, Rua xxxxxxxxx, casa 01, xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente através de seu bastante procurador judicial infra assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, propor a presente

oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os princípios e garantias individuais. • Em 11 de setembro de 1990, ganhamos uma nova lei – o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078). E este feito foi de extrema…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE XXX. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA XXX, brasileiro, solteiro vigilante, portador do RG sob nº XXX e CPF XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por sua procuradora infra-assinada, inscrita na OAB/AL sob o nº. XXX, vem, respeitosamente, perante V. EX.ª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Mrv Engenharia e Participações s/a, CNPJ: 08.343.492/0001-20, brasileiro(a), Endereço: Av. Fernando Correa da Costa, Nº 4180, Bairro: Coxipó, Cidade: Cuiabá-MT XXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXX, São José…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO ANTONIO DANTAS LEITE, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob nº 010.620.638-99, portador da cédula de identidade – RG nº 9.412.340 SSP/SP, residente e domiciliado a Rua Leonídio Porcionato, 312 Casa 2, Vila Ema, São Paulo/SP, CEP 03280-040, por intermédio do advogado subscritor, instrumento de mandato incluso (doc.01), vem, com muito respeito e acatamento

Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. JÓSÉ ALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra BRASIL TELECOM S/A., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 508 e 513 do Código de Processo Civil, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça, para os fins de…

SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ____ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido…

prestações devidas. O Código Civil, no Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Tem uma previsão no próprio instrumento contratual, ou em outro posterior, na qual se pretende garantir o fiel cumprimento dos termos convencionados, o descumprimento que dá causa à aplicação da cláusula penal pode ser parcial ou absoluto, ou apenas fora do prazo. Código Civil, no Art. 409. A cláusula…