Art 52 Direito Do Consumidor

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Civil da Região Norte da Comarca de Palmas –Tocantins Maria Alice, brasileira, solteira, nutricionista, inscrita no RG n° 350.621 SSP-TO (copia em anexo 1) e CPF/MF n° 991.207.631-15 (copia em anexo 2) residente e domiciliada na cidade de Palmas –TO na quadra 103 norte alameda 06 lote 54 copia em anexo 3) neste ato representada por sua advogada que ao final se subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda…

disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. Nos termos do artigo 47 da referida lei, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Outrossim, o plano ou seguro de saúde não pode, segundo o previsto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. No caso em tela, os documentos das fls. 50 e 52 atestam a necessidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE – PA, FULANO de Tal, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº XXXXX, portador do RG nº XXXXXX, residente e domiciliado à Estrada, no município deXXXXX, estado do Pará, representado por seus advogados (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 585, I do Código de Processo Civil e sob a égide dos artigos 9º e 53 da Lei nº 9.099/95, ajuizar…

Faculdade Mauricio de Nassau Aluno: Iggor Santos Santana INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO – CARTÃO DE CRÉDITO – I – INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ – ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, avaliador judicial, CPF nº ____________, RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, ____, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________,

cobradas pelo réu. Apenas com a simples juntada do boleto bancário apresentado pelo autor, verifica-se a presença de uma taxa reconhecidamente ilegal pelos tribunais e pelo próprio banco central. Art. 1º o artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RJ MARIA LUCIA MOREIRA, brasileira, Solteira Aposentada, identidade nº 04091903-4, IFP-RJ, CPF nº 469082187-91, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros, nº 1025, bloco A, Ap 302, Tijuca- RJ, CEP 20.270-004 e MARLI MOREIR, brasileira, solteir, Aposentada, identidade nº 04397396-5, IFP-RJ, CPF nº 460570057-91, residente e domiciliada na Rua Jitauna, nº 52, Ap 102, Penha Circular- RJ,…

com os consumidores que utilizam dos seus serviços, fato que resulta em falha na prestação dos serviços, devendo, pois, haver a condenação do banco Requerido através da devida prestação jurisdicional invocada. 1.1 - DOS DANOS MORAIS É evidente que, in casu, o dano moral está aparente e devidamente demonstrado, devendo o banco Requerido ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. É importante ressaltar que, quando o banco Requerido deixou este…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Porto Alegre 2014 1 JÉSSICA FERREIRA LUDWIG APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio…