Art 52 Direito Do Consumidor

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…

se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

Esap/Univale DIREITO DO CONSUMIDOR Profa. Ms. Grasiéla Nogueira grasielanogueira@gmail.com Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB. ANDRÉ LUIZ FERREIRA GOMES, brasileiro, casado, mecânico de manutenção, portador do RG sob nº. 2240530 SSP-PB e inscrito no CPF sob o nº. 964.257.684-87, residente e domiciliada na Rua Abel da Silva, nº 80, Cruz das Armas, João Pessoa – PB, por seus bastantes procuradores e advogada legalmente habilitados, instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem a presença de vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO-RJ. MARCELO MENDES PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF/MF: 025.222.895-52, residente e domiciliado a Avenida Nossa Senhora de Copacabana, Nº 256, CEP: 22010-122, por seus advogados infra-assinados (m.j.), com escritório profissional em Goiânia/GO, a Avenida Republica do Líbano, nº 777, Setor Oeste, CEP: 75555-52, Fone/Fax: (0**62) 3878-0200,…

- DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PE PROCESSO N.º xxxxxxxxx xxxxxxx, já qualificado, por seu procurador ao final assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta contra a xxxxxxxx, não se conformando, “data vênia”, com a sentença prolatada por este Douto Juízo, em grau de recurso, vem, no prazo legal, com fundamento nos arts. 496, I, 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma das…

SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características

Leal Luiz Henrique Carvalho Rocha Nathalia Rasquinho da Silva Mayara Souza soares Isadora Campos de Oliveira Barros Flávia Cristiane do Nascimento Pedro Victor Correa Sacramento Mayara Barbieri Lima EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAJAZEIRAS - PB Processo nº 3000382-55.2014.815.0131 Ação de Indenização Pasta 032792 BANCO BMG S/A, instituição financeira, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.186.680/0001-74, com sede na…