Art 52 Direito Do Consumidor

moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em…

no artigo 38, in fine da Lei 9.099/95. DECIDO. Em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em juízo, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas…

cartão de crédito, loja de departamentos, financeira de carros) é um fato inerente à vida na atual sociedade de consumo,1 faz parte da liberdade das pessoas no mercado de hoje, do ser “consumidor”, em qualquer classe social. Efetivamente, para consumir produtos e de serviços2 , essenciais ou não, os consumidores estão – quase todos - constantemente endividando-se,3 e criando um “passivo” de dívidas que devemos mês a mês fazer frente com nosso orçamento familiar e patrimônio (nosso…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vânia Franco Referência http://www.guiasfacil.com.br/cartilha/cartilha_index.htm INTRODUÇÃO  Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.  Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR ANTONIO DOS REIS, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança, movida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL CASA GRANDE, vem, respeitosamente, por seu advogado regularmente constituído, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do débito condominial. O fato é que a Ré possuía renda suficiente para…

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS UNIDADE XI: DIVISÃO DO DIREITO (II) Direito Civil Dos mais interessantes ramos de direito, o direito civil, que vem sendo desenvolvido e aplicado desde os romanos jus civile que o aplicavam em sentido muito amplo como estatuto jurídico aplicável aos cidadãos, tem sido consolidado ao longo dos séculos, sendo correto afirmar se tratar de direito menos volátil do que mesmo o constitucional, pois tem esse último sido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ________ XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

EXMO.SR.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ Qualificação..., por suas advogadas, infra-assinados, documento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS e OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0219-00, com sede na Rua Mena Barreto, 42, 1º andar, Botafogo – Rio de Janeiro

CASCAVEL GESTÃO COMERCIAL EDERSON DE ARAÚJO DIREITOS DO CONSUMIDOR PROCON Cascavel 2012 INTRODUÇÃO HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros…

Instituições de Direito - Direito trata do mundo das normas, i.e, de como o mundo deve ser. - Norma Descreve aquilo que é normal/regra geral, habitualmente seguida. - O cumprimento da norma revela que um indivíduo pertence a um grupo. - USOS Probabilidade de regularidade de uma conduta, devido ao seu exercício de fato. - Costume Conduta repetida, regular, duradoura. Norma não garantida externamente. Agente se atém ao costume voluntariamente. - Convenção Norma garantida externamente