Art 52 Direito Do Consumidor

1a Aula 1. SÍNTESE HISTÓRICA 1a fase: 2a metade do século XII ao XVI: Corporações de ofício * Usos e costumes/equidade: decisões: cônsules * Jurisdição própria para comerciantes: critério subjetivo: pessoa; * Direito fechado/classista/privativo. * Universalidade – cosmopolita; * Surgem o contrato de seguro; as soc. familiares (nome coletivo); soc. comandita e de capital e industria. 2a fase: 2a metade do século XVI ao XVIII: * Usos e Costumes → Comerciantes (subjetivo);…

NOME EMPRESARIAL MODALIDADES (art. 1.155 CC): Art. 1.155. Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. § único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome, que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação…

Justiça Comum. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____________________/SP "É chegada a hora de se pensar em alternativas que, a um tempo, possibilitem uma solução mais adequada dessas demandas coletivas e evitem que o Judiciário seja injustamente visto como ´carrasco´ ou como órgão absolutamente ' impotente ' ou ainda como protetor dos poderosos" (CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Capital – Estado de São Paulo. Qualificação...., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), vem respeitosamente à presença de V.Exa., e seu digníssimo cartório ajuizar a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS CUMULADA…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXX, portador da carteira de identidade XXXXXX, inscrito no CPF/MF XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, XXXX, bairro XXXXX, na cidade de XXXX, vem por intermédio de seus advogados já constituídos em procuração anexa, com escritório profissional localizado na XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no art. 3º da Lei 9.099/95, art. 1º da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. ____________, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº __________ e do CPF nº _________, residente e domiciliada na Rua Bom Retiro, nº ----, Aptº -----, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro – RJ, Cep: 21940-320, vem à presença de V. Exa propor a presente, AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de ISOALFA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA ... MN SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada, que atua no ramo de prestação de serviços e limpeza de conservação, inscrita no CNPJ 21.168.345/001-06, localizada a Rua Sinfrônio Nazaré nº 20, Bairro Centro, Sousa-PB, CEP: 38.460-000. Por intermédio de suas advogadas e bastantes procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. 1), com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. HERMELINDA BEZERRA DE SOUZA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 1318747 – SSP-PB; e inscrito no CPF/MF 206.876.564-00, residente e domiciliado na Rua David Ferreira de Luna nº 117, apartamento nº102, João Pessoa – PB- CEP: 58033-903, por intermédio de seu procurador e advogado in fine assinado nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui respeitosamente, com o devido respeito e

da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico como bem é descrita no art 1° da lei. 3) Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e do comercio exterior ? Qual fundamento legal? A união é o órgão competente para executar o comercio exterior, a política monetária, de credito e cambial. Fundamentado na Constituição Federal ‘’Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao…

Questões de Consumidor da Prova de Advogado do PROCON-RJ 1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às…