Art 52 Direito Do Consumidor

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA, PB: Processo nº 3001687-55.2012.815.2003 BANCO PANAMERICANO S/A, sociedade empresarial, com sede na Av. Paulista, nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA-PB IVANILDO PAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, ajudante geral, inscrito no CPF sob o nº 056.952.314-18, residente e domiciliado na Rua Frei Damião de Bozano, nº 06, Santo Antonio, no município de Marizópolis-(PB), vem por sua advogada assistente da Defensoria Pública localizada no Fórum de Sousa, Centro, Estado da Paraíba, CEP: 58.802-120, adiante assinada, onde recebe intimações e

edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica: Que possua direitos de alienar frações ideais do terreno e sobre ele construir, ou Seja construtor ou corretor de imóveis. A Atividade do Incorporador Sob o ponto de vista do incorporador, incorporação é caracterizada: pela coordenação dos fatores de…

Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à Universidade Paulista, como requisito parcial. SÃO PAULO 2011 Dedico este trabalho a minha esposa, meus pais, por imensuráveis. me proporcionarem alegrias AGRADECIMENTOS Aos professores da Universidade Paulista - UNIP do curso de Direito, que sempre estimulam aos alunos para que os trabalhos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ - ESTADO DO ............................. ....................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° ..........., sediada à Rua ......., n° ...., Bairro ........, ......./...., neste ato através de seu representante legal, ................, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG n° .......,…

Tipo de Prova: Chromedot Patrocínio: GUIA DE MELHOR PRÁTICA DE PROTEÇÃO DE MARCA Saturday, August 6, 2011 12:31:43 PM Patrocínio Master: Esta publicação está disponível para download no www.aba.com.br 73457_180x115_Guia 1 8/8/11 4:52 PM Guias | Publicação da ABA, idealizada e realizada pelo Comitê de Melhor Prática de Branding Conteúdo Advogados integrantes do Comitê Jurídico da ABA Projeto gráfico | DIA Comunicação Ana Carolina Pescarmona | Reckitt…

recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Rito Ordinário) contra XXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de Guarulhos – SP, sito na XXXXXXXXXXXX, pelo que a seguir expõe: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o Autor não possui condições financeiras de arcar…

JUIZ(a) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE - SP. CÓPIA FULANA DE TAL, brasileira, casada, funcionária pública estadual aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº ,CPF nº , residente na Rua, Nesta cidade e comarca, por sua advogada nomeada (docs. 1 e 2) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência interpor: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do: BANCO XXXX ., posto situado XXXXXX, centro, pelos motivos de fato e de…

Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 o decreto n 869/38, trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular

admitida. De convenientemente recordar ao acusador que também ele pode ser acusado e demandar contra ele na via inversa. Conceito: é ação incidental pela qual o réu demanda o autor, no mesmo processo em que por este é demandado, para opor-lhe direito que lhe altere ou elimine sua pretensão Limites estruturais da contestação: não contém pedidos do demandado. II. CABIMENTO DA RECONVENÇÃO |CABE |NÃO CABE