Art 52 Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR Importância do estudo do Direito do Consumidor para o profissional do Direito Origem do Direito do Consumidor - novo direito a) revolução industrial, tecnológica e científica do século XX b) transformações sociais e econômicas c) Surgimento dos novos direitos – ambiental, espacial, aéreo, biodireito, do consumidor Por que surgiu o Direito do Consumidor? Massificação da produção e da distribuição de produtos e serviços Massificação do Direito – contratos de…

as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Agencia Local de Paracatu, localizada na Praça Firmina Santana, nº 191 Paracatu/MG CEP:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. CAETANO AMARAL, brasileiro, casado, autonomo, portador do CPF sob o n. xxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua m, quadra 51, lote 27, bloco B, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP xxxxxxxxxx, doravante chamado Requerente por seu procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituída na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Justiça Gratuita FULANA DE TAL, brasileira, solteira, , CPF nº 0, residente à Rua , em /MG - CEP: 0000000040, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em causa própria, promover a presente AÇÃO REVISIONAL, contra: IMEC – INSTITUTO MINEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – UNI-BH S/A/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sub o nº…

LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as demais decisões dos Tribunais Pátrios, pelos fatos e direitos adiante aduzidos e ao final requeridos DOS FATOS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO. AUTOS Nº CÓDIGO Nº FULANO, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 -…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DAS FAZENDAS PÚBLICAS E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS/GO. DANILLO ANTUNES DE PAULA CINTRA e JOÃO ANTUNES CINTRA, devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE GOIÂNIA LTDA, através de seu CURADOR devidamente nomeado vem, e com o devido respeito e acatamento, vêm à presença de Vossa Excelência opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de…

definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um conceito vago de ampla latitude, que abrange o planejamento,…

dilatada sua dívida com a inclusão de multa, juros, atualização monetária, custas processuais, honorários advocatícios, etc. Porém, é um direito do devedor saber se a dívida cobrada está correta. A multa por atraso no pagamento de compromissos decorrentes da relação de consumo não pode ser superior a 2% e pode ser cobrada uma única vez, conforme discorre o artigo 52, §1º CDC: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois…

pelo Banco Central. Em face disso, não é possível a "quitação" da operação antes desse prazo. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Por isso, não é aplicável ao contrato de arrendamento mercantil a faculdade de o cliente quitar e adquirir o bem antecipadamente. No entanto, é admitida, desde que esteja previsto no contrato, a transferência dos direitos e obrigações a terceiros, mediante acordo com a empresa arrendadora. 4.…