Art 52 Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na…

Relatório técnico apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil - Contratos, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Tocantins Prof. João Bazolli Palmas/TO, julho de 2013 Campus Universitário de Palmas Curso de Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de…

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

Escola Superior de Tecnologia Universidade Estadual do Amazonas Rafael Oliveira Pedro Ricardo Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 Escola Superior de Tecnologia Universidade Estadual do Amazonas Rafael Oliveira Pedro Ricardo Código de Defesa do Consumidor Trabalho sobre o Código de Defesa do Consumidor, desenvolvido durante a disciplina de Prática Profissional e Ética como parte da avaliação referente ao 3º Período. Professor: Moisés Bastos Manaus, 2014

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP (verificar o valor da causa) NOME, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM

DIREITODO xº JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE xxx Processo nº xxxxx xxxx, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, na qual litiga com xxx, também já qualificada, vem, perante Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DO JULGADO, com fundamento no art. 52 da Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e o faz nos seguintes termos: A Lei 9.099/95, reza que: Seção XV Da Execução Art. 52. A execução da sentença…

decorrentes das relações de caráter trabalhista. do consumidor e dá CAPÍTULO II outras providências. Da Política Nacional de Relações de Consumo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª ( PRIMEIRA ) VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP Processo n 116/2010 1° Vara Cível ALDIVANI e ATISTA, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO MONITÓRIA, movida por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E REGIÃO – UNICREB BEBEDOURO, por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

DIREITO do CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 DIREITO do CONSUMIDOR Fabrício Bolzan Bibliografia: Cláudia Lima Marques- Manual de Direito do Consumidor- Editora RT Sérgio Cavaliere EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR Três revoluções influenciaram o Direito do Consumidor: a) Revolução industrial (aço/carvão) Com esta revolução, houve um aumento demográfico nos grandes centros urbanos. Este deslocamento para a zona urbana gerou um aumento no