Art 52 Direito Do Consumidor

Normativa ANEEL nº 414/2010 e alterações e orientações do JUR - CEB-D. 2. DEFINIÇÕES: Terminologia conforme legislação e resoluções da ANEEL, vigentes: a) consumidor atendido: titular de unidade consumidora atendida diretamente b) c) d) e) f) por sistema da concessionária, conforme regulamentação da ANEEL, nos termos do art. 2° da Resolução Normativa n°. 223/2003-ANEEL; desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do…

(TRT da 6ª Região/PE/FCC/2006) A Jornada normal de trabalho é de: respostas aula 8 direito e legislação Escolher uma resposta. a. 7h30m(sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias b. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias c. 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais d. 7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas…

PROGRAMA JOVEM APRENDIZ OBOÉ DIREITO BANCÁRIO INSTRUTOR: ALESSANDRO GAMA FORTALEZA-CE SETEMBRO/2012 FUNDAÇÃO CULTURAL OBOÉ PROGRAMA JOVEM APRENDIZ OBOÉ DISCIPLINA: SUMÁRIO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 2 2.2 2.3 3 4 4.1 INTRODUÇÃO. Sistema Financeiro Nacional Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil COPOM Sistemas Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) O Código de Defesa do Consumidor Responsabilidades Vício e Defeito Proteção do Consumidor em Juízo (Direito Difuso e…

moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. • Enunciado N.º 1.5- Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. • Enunciado N.º 1.6- Call…

contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas em contratos bancários. A medida adotada pelos ministros sofreu várias críticas, principalmente no que tange à proteção do consumidor. Desse modo, se faz necessário propor além do cancelamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. REF. AUTOS Nº 0093544-13.2012.8.13.0704 TATIANA RODRIGUES BARBOSA, já qualificada nos autos do processo supra, por seu advogado adiante assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios

provenientes do mesmo órgão. 6 Alguns autores não admitem a interpretação autêntica, alegando que a lei interpretativa é corretiva da anterior, por conseguinte, lei nova que a revoga, em consonância com a nossa Lei de Introdução ao Código Civil que diz: Art. 1°, § 4°. "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.“ (p. 30) 7 b) Interpretação Judicial: “A interpretação judicial é aquela feita pelos juízes e tribunais. A sua reiteração uniforme pode gerar um costume…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM – PE CÁTIA MARIA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, Engenheira Civil, portadora da carteira de identidade nº 7.458.621 SDS-PE, inscrita no CPF-MF sob nº 879.452.235-45, inscrita no CREA-PE sob nº 4.235, residente e domiciliada na Avenida Dep. José Mendonça Bezerra, 75, Centro, Belo Jardim – PE, CEP 55.150-005 por seu advogado legalmente constituído (doc 1), com escritório localizado na…

ao exercício de direitos subjetivos (contratuais); estabelecimento de deveres anexos ao contrato. Como novo vetor obrigacional a boa-fé objetiva mitiga os princpíos outrota atribuidos à Teoria Contratual inaugurando uma nova fase nas relações obrigacionais: o contrato como função social, daí a importância do estudo do novo paradigma obrigacional. 2)-NOÇÕES GERAIS E BREVE HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva, como os outros vetores do novo Direito Civil…

(CC, art. 397, caput e parágrafo único). "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial." Consoante o sistema codificado, nas obrigações decorrentes de delito, a mora existe desde a perpetração do ilícito (CC, art. 398) e, nas de fazer, desde a execução da ação que não devia ser efetivada (art. 390). "Art. 398