Art 52 Direito Do Consumidor

Relação entre texto abstrato e o caso concreto. Fases > descobrir e fixar o sentido; > descobrir e fixar o alcance e extensão da norma. . Interpretar > determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. Hermenêutica e Interpretação: Interpretar > ato de explicar alguma coisa. Revelar o significado de uma expressão verbal, artística ou constituída por algum objeto, atitude ou gesto. É a prática da hermenêutica. …

A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição, restando à doutrina a tarefa de…

Revolução Industrial, as mudanças foram profundas, produção em larga escala, indústrias cada vez maiores e uma expansão do direito empresarial para regrar essas relações, que passaram a ter uma grande atividade internacional e não apenas doméstica. 2. HISTÓRICO Há uma enorme controvérsia entre doutrinadores do direito, filósofos, sociólogos e antropólogos sobre o nascimento do Direito Comercial. 2.1. Teoria Subjetiva De acordo com Fábio Ullhôa Coelho, os fenícios foram os…

sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede na Avenida _______________, nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir se expõem. I. DOS FATOS 1.O autor, de reputação ilibada, dirigiu-se à empresa-ré, no dia _______________, para adquirir automóvel novo, dando veículo de sua propriedade como parte do pagamento, para comemorar o dia dos…

Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Comercial e Empresarial ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL CAMPINAS 2014 Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Comercial e empresarial - 8ª Série ATPS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL Tema: Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990........................................................................................

Pessoal segue abaixo as respostas das aulas temas de 1 a 4 do AVA. A matéria é sobre Direito e Legislação. Aula-tema 1: Questão 1: Resposta: da moral e do direito. Questão 2: Resposta: direito privado Questão 3: Resposta: a prerrogativa reconhecida pelas leis ... Questão 4: Resposta: direito positivo. Aula-tema 2: Questão 1: Resposta: a monarquia é o governo de um só indivíduo ... Questão 2: Resposta: população, território, governo e soberania.…

FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL 2° PERÍODO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO CIVIL PATRICIA ISABEL VALERIANO DE PAULA Uberlândia / MG 2012 DATA: 26/05/2012 Introdução O surgimento da pessoa jurídica foi resultado do convívio humano em sociedade ao perceberem que ao realizarem seus negócios a sós a sua força era limitada, mas quando…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ Assistência Judiciária Gratuita URGENTE Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de revisão de contrato e de antecipação de tutela - Juros capitalizados sem previsão em contrato - Cobranças de tarifas administrativas José Gomes Henriques FIlho, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº 0100000-4 –DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 188.843.047-15,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DE XXXXX. CONTÉM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOME DO REQUENTE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº XXXXX CBM/GO, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXX, quadra XX, lote XX, Setor XX, CIDADE - ESTADO, por suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração inclusa, com escritório profissional na Rua XX