Ação revisional de veículo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ
Assistência Judiciária Gratuita

URGENTE
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com pedido de revisão de contrato e de antecipação de tutela
- Juros capitalizados sem previsão em contrato
- Cobranças de tarifas administrativas

José Gomes Henriques FIlho, brasileiro, casado, aposentado, portador da CI nº 0100000-4 –DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 188.843.047-15, residente e domiciliado na Rua Concentração, nº 8 – Búzios – RJ – CEP –28.000-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, promover a presente
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Revisão de Contrato e de
Antecipação de Tutela

em face de ACFI – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 60.770.336/0001-65, com filial na Praça Pio X, nº 78 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP – 20.091-040, com base nos seguintes fatos e fundamentos:

PRELIMINARMENTE Requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, vez que a parte autora não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de sua família, estando assim amparados pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, motivo pelo qual traz-se ao pleito o pedido de concessão do referido benefício, juntando-se em anexo DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA do autor.
Dos fatos e fundamentos

Em 11 de dezembro de 2010, a parte autora celebrou com a empresa ré um contrato de financiamento de um veículo da marca FORD, modelo FIESTA, ano 2001.
O valor total do financiamento é de R$ 13.036,82, parcelados em 48 x de R$ 420,43, que totaliza a quantia de R$ 20.180,64.
Ao somar todas as prestações, a parte autora verificou a incorreta incidência dos juros compostos (juros sobre juros) sobre o contrato celebrado.
Recalculado o financiamento, aferindo a correta incidência de juros