Art 52 Direito Do Consumidor

subsidiariamente, o qual dita as regras gerais dos procedimentos cíveis. Destaque-se que a própria lei nº 9.099/95, quando quis restringir a aplicação do Código de Processo Civil em algum tema, o fez expressamente, conforme podemos observar nos artigos 52 e 53. Demais disto, como já afirmado, o recurso adesivo é um instrumento que inibe a interposição de recursos ou o seu prosseguimento — caso em que o recorrente poderá desistir-lhe —, a celeridade, princípio processual,…

ilícitos são os atos proibidos por lei e prejudiciais à moral, à qualidade de vida, à função social da propriedade e ao sossego público, tais como: erro, ignorância, desídia, imperícia, omissão; também são considerados atos ilícitos os que violarem direitos ou causarem dano material ou moral a outrem. Rev. FAE, Curitiba, v.11, n.2, p.143-152, jul./dez. 2008 como o valor a creditar aos clientes não poderia ser alterado com o risco de futuras reclamações, deve-se procurar outro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO. URGENTE PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique, CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º andar – Centro, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 02 – DOS FATOS A autora firmou contrato de arrendamento mercantil, no dia 30/09/2011, com a empresa Ré, a fim de financiar um…

prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da…

a 1998, os consumidores passaram a ser mais protegidos, com a adoção do Código de Defesa do Consumidor, que trouxe a estrutura jurídica que deve nortear as relações de consumo (SALAZAR et al., 2005), e com a atuação nos Procons estaduais e municipais. O acolhimento de demandas pelos Procons beneficiou os consumidores em seus conflitos com as operadoras de planos de saúde. No entanto, a atuação desses organismos estatais mostrou–se insuficiente para regular as relações entre consumidores…

O direito empresarial brasileiro continua em evolução. A novidade agora é a Lei 12.529/2011, sancionada em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase…

advogado(causas até 20 salários mínimos, caso haja necessidade durante a tramitação, as partes terão ainda direito a requerer um profissional? Sim, caso haja necessidade as partes podem requerer advogado durante a tramitação em processos no Juizado Especial Cível, conforme Art. 9º, § 2º da Lei 9.099/95. O ideal seria que o Estado disponibilizasse as partes desassistidas um profissional do direito que as orientasse e acompanhasse, principalmente nas demandas contra empresas, que na…

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

Instituto Três Rios Faculdade de Direito Direito Civil II Professora Vanessa Ribeiro Sampaio Aluna Kleusa Ribeiro Barbosa - Matrícula: 201066502-1 Três Rios, 12 de abril de 2012. Resumo do Texto Função social dos contratos: questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ Pedro Modenesi 1. Introdução. Os princípios contratuais inaugurados com o CC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios