Código de defesa do consumidor

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Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas

CARTILHA DO CONSUMIDOR
“Entenda seus direitos”

CAMPINAS 2012

Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: [phone] www.procon.campinas.sp.gov.br

Secretário Chefe: Alcides Mamizuka Diretora: Viviane Carvalho de Moura Belmont Coordenadoras: Maura Pellegrini Grama e Taís Regina de Morais Consultoria Técnica e Revisão: Bernadette Cardoso Celeste Diva de Faria S. Ferreira Daniela Antonicelli Eder Aparecido dos Santos Gomes Ellen Cristina Gangale Felipe Mathias Camargo Francisco José Togni Joyce Salotti de Almeida Luiz Otávio Polydoro Marcos da Silva Pereira Maria Lucia Lorena de Mello Hossri Mirian de Moraes Pereira Nara Pádua Pereira Borgonovi Natasha Avoglio Soveral Odair Tozo Paulo E. Michelotto Raisa Torquato Roberta Damasceno Thaís Gonçalves Silva Valdemar B. Moreira Ilustração: Marcio Baraldi Edição: M. Tasso Impressão: Informática dos Municípios Associados - IMA
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ÍNDICE
Apresentação Curiosidades Conheça seus direitos de consumidor para saber se defender Veja o significado das siglas Casos em que se pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor e ao PROCON Problemas mais comuns com produtos Casos em que NÃO se pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor Orientações para a proteção de seus direitos de consumidor Quem é o consumidor e quem é o fornecedor O que é produto O que é serviço O que é relação de consumo? Atuação do PROCON de Campinas Como fazer reclamação ou denúncia Para calcular juros ou dúvidas sobre encargos moratórios abusivos ou ilegais Direitos básicos do consumidor Qualidade dos serviços públicos O que é proibido fazer no comércio de bens e serviços Produtos impróprios para venda Código regula a publicidade Dez práticas consideradas