Art 52 Direito Do Consumidor

cabe ressaltar que os serviços públicos possuem previsão legal no art. 175 da CF/88, o qual incumbe ao Estado sua prestação direta ou por outorga através de concessão ou permissão, por meio de licitação. Insta salientar, que os referidos serviços são considerados relações de consumo, sendo que, a concessionária de serviço público é caracterizada como fornecedora e se enquadra nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o usuário de seus serviços (abastecimento…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, Empresa Jurídica de direito privado, inscrita no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº 99, Bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e…

iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência desleal. O Direito Comercial, por sua vez, funciona como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),…

Exmo. Sr. Dr. Juizde Direito da MOISES CAMPOS, brasileiro, casado, Operador de Circuito Fechado, portador da Carteira de Identidade no 06663521-0, expedida pelo IFP/RJ, do CPF/MF no 781.778.717-49, residente e domiciliado na Rua João de Castro, no 1530, Casa 03, Cabuis, Nilópolis, Rio de Janeiro, CEP.: 26.540-333, por seu -----------------------------------------------------------------,onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor…

AO JUIZO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. |Com pedido de tutela antecipada da lide – art. 273, CPC. | PAULO SERGIO DE SÁ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para…

291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com o parágrafo 2° do art. 1° da Lei 5.478/68, ser hipossuficiente juridicamente, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorário advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão

PROVA de JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE 2014 Analise o art. 52, X da CRFB sob os seguintes aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais. ___________________, sociedade comercial de direito privado, com sede nesta cidade, na rua _________________________ nº ______, bairro __________. CEP _________, inscrita no CGC sob o nº __________________, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente, à presença de V.Exª, propor a presente Ação de Anulação de Ato jurídico c/c Apuração