Art 52 Direito Do Consumidor

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

Questão social do plano de recuperação em face dos direitos dos credores. Até onde é possível, até onde é interessante. A recuperação judicial, conforme prevê a Lei n. 11.101/05, objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ DO ESTADO DO ______________________. cesso n. ___________________________ _________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 326 e 327 do CPC, apresentar a sua RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. 32 e ss. nos termos que seguem:

..........................6 III FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE..............................................................6 IV LIVRE CONCORRÊNCIA...................................................................................6 V DEFESA DO CONSUMIDOR..............................................................................7 VI DEFESA DO MEIO AMBIENTE..........................................................................7 VII REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS............

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM (A). FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, militar aposentado, portador da Cédula de Identidade nº XXXX Ministério do Exército, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXX, na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP XXXXXXX, por meio de seu advogado (mandato anexo) vem, respeitosamente por seu bastante procurador judicial in fine assinado

Anna Waleria Sampaio de Araújo (Organizadora) Cartilha do Jovem Consumidor Fortaleza - Ceará 2007 Copyright - © 2007 by INESP Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto Diagramação: Mário Giffoni Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte Telma Valéria…

V. L. C. DA SILVA SANTOS, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n 11.066.328/0001-27, comrcio varejista de mercadorias em geral, com endereo Rua Darcy Marinho, 1538-A, Bairro Alto Bonito, Tocantinpolis-TO, representada por sua scia-proprietria, VNIA LCIA CUNHA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF n 881.468.121-04, vem, perante Vossa Excelncia, atravs de seu advogado ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso, interpor a presente AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXX– XX. X, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado à Rua, por sua advogada infrafirmada, nomeada e constituída conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua, onde passará a receber notificações e intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º…

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o…