AÇÃ REVISIONAL DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX.

XXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXX, portador da carteira de identidade XXXXXX, inscrito no CPF/MF XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, XXXX, bairro XXXXX, na cidade de XXXX, vem por intermédio de seus advogados já constituídos em procuração anexa, com escritório profissional localizado na XXXXXX, onde recebe notificações e intimações, com fundamento no art. 3º da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 8.078/90 e Súmula 297, STJ, propor:

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO LIMINAR

em face de Banco Industrial do Brasil S/A, pessoa jurídica, com sede na Rua 24 de Maio, nº 220, 11º andar, sala 1110, Bairro Centro, CEP: 69010-080, XXXXX, com atendimento regular pelo telefone [phone], pelos motivos que abaixo seguem.

1. DOS FATOS

O requerente firmou com a requerida, contrato de empréstimo consignatário próprio no valor de R$ XXXXX (, como pode ser demonstrado na folha mensal do requerente (anexo), e tendo sua primeira parcela descontada no dia 25/12/2011, no valor de R$ XXXXX.

Porém, com o passar do tempo, o requerente constatou que não fora contratado nas condições acima expostas, e sim empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao acreditar que estava pagando parcelado o empréstimo, com descontos diretos de seu contracheque, percebeu que tal desconto mal possibilitaria a quitação dos encargos de financiamento gerados no mês, fazendo com que tivesse uma “prestação perpétua” resultante dos juros e encargos financeiros incidentes.
As cláusulas constantes do contrato celebrado não apresentam a clareza necessária de forma a se ter inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Se o requerente tivesse inteira compreensão sobre o negócio jurídico que estava celebrando, não