Art 52 Direito Do Consumidor

UNIVERSIDADE IBIRAPUERA Curso de Direito A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Aildo Rodrigues Ferreira São Paulo 2006 2 AILDO RODRIGUES FERREIRA TURMA: IN10A CPD 567796 A Função Social do contrato de acordo com o novo Código Civil de 2002 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Ibirapuera, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora Professora Elaine Kazumi…

existentes. Enquanto as regras obedecem a lógica do tudo ou não, os princípios obedecem a lógica do mais ou menos. Enquanto as regras são aplicadas através de subsunção, os princípios são aplicados através de ponderação ou sopesamento. Ex: art. 5º, IV, CF (princípio da liberdade de manifestação do pensamento) - qualquer conduta que tem haver com a manifestação de pensamento está incluída no âmbito de proteção desse princípio, mas não definitivamente e sim “primae facie”.…

cobrindo vários tipos de serviços, como nos planos de saúde para pessoas. O proprietário do cão ou gato pode optar pelo tipo de cobertura. Um plano básico dará direito a consultas, vacinação anual, atendimento de emergência 24 hs e serviço funeral. Para serviços de adestramento, hospedagem, banho, tosa e transporte ("taxidog"), o dono tem direito a descontos. Os outros tipos de planos, um pouco mais caros, cobrem, além de todos esses serviços, exames laboratoriais, cirurgias, raio X,…

SUMÁRIO 1 Introdução O presente trabalho tem como finalidade a demonstração da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas comprar coletivas realizadas pela rede mundial de computadores. A internet surgiu em plena Guerra Fria, como arma de guerra. Em 1970 e 1980, além dos fins militares, descobriu-se o uso para fins acadêmicos, a disseminação de informações entre todo o campus. Mas foi na década de 1990 que o alcance se tornou popular e potencialmente surgiu um novo seguimento

Superendividamento: abordagem no Código de Defesa do Consumidor de 1990 e no anteprojeto de lei da atualização do Código de Defesa do Consumidor Antes de se falar na reforma do Código de Defesa do Consumidor e seu foco no superendividamento, é necessário conceituar tal assunto. A Lei especial 31/12/1989 da França, define o superendividamento como uma situação em que fica caracterizada a impossibilidade do devedor de boa-fé de quitar o conjunto de dívidas não profissionais exigíveis e…

EXMO.(A) DR.(A)JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES/MG; LUCINDA FERREIRA DA COSTA, brasileira, separada judicialmente, pensionista, CPF – 773.309.436-49 e RG – MG-2.945.481, filha de Paulo Alves Ferreira e de Maria Ap. de Sousa Ferreira, residente e domiciliada na Av. Veríssimo Mendonça, 660 – B. Beira Rio, nesta cidade, CEP – 36.772-022, vem respeitosamente perante V.Exa., por intermédio de seu advogado, procuração nos autos (doc

CONTRATOS DE ADESÃO APLICADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA 2014 VINÍCIUS MORAES DE OLIVEIRA CONTRATOS DE ADESÃO APLICADOS AO DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito (Constitucional, Civil, Processual Civil

veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e…

2. A norma do art. 40 do CDC 3. A nulidade das cláusulas contratuais contrárias à boa-fé 4. Conclusão. 1. Introdução O Prof. Clóvis do Couto e Silva costumava dizer que a utilização da cláusula geral de boa-fé no Direito Brasileiro correspondia à sua quarta recepção. A primeira teria ocorrido com a acolhida do Direito Romano, através das Ordenações; a segunda, deveu-se à influência do Direito Francês, a partir do Código de Napoleão; a terceira, à aceitação do prestígio do Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ALTO PETROPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS. COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Distribuição por Dependência ao Processo de Execução: 001/1.12.0249038-8 ADRIANE PEDO, já qualificados nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador signatário opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO com…