Revisional Contratual Financiamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DE XXX.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

XXX, brasileiro, solteiro vigilante, portador do RG sob nº XXX e CPF XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por sua procuradora infra-assinada, inscrita na
OAB/AL sob o nº. XXX, vem, respeitosamente, perante V. EX.ª, propor a presente AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE
2.Da Competência
3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que:

Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

Assim, fica nítido que a competência para a propositura da presente ação é o domicilio do
Autor.
4.Da Justiça Gratuita
5. A priori, alega o Autor que não possui condições de arcar com os eventuais ônus processuais sem prejuízos de seu próprio sustento e de sua família, requerendo a gratuidade da Justiça em conformidade com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

1

6. Ademais, é fato que a condição de hipossuficiência pode ser comprovada, através de uma simples afirmação de pobreza até prova em contrário, conforme estabelece o artigo 4º § 1º, da lei 1.060/50.
7. Neste norte a própria Constituição Federal de 1988, deixa claro que comprovada a insuficiência do recurso, o Estado promoverá a Assistência Gratuita (artigo 5º, LXXIV, DA
CF/88).
8. Deste modo, requer a concessão da Assistência Judiciária