Art 5 Inciso 49

Confederativa ou Taxa Assistencial ............ 4.7 - Diferença de Caixa .......................................................... 4.8 - Cheques sem Fundo ...................................................... 29 29 30 30 30 31 31 31 5 - JORNADA DE TRABALHO .............................................. 33 5.1 - Duração da Jornada ........................................................ 5.2 - Horas Extras…

Da Prática de Tiro Desportivo ...................................................... 38 Subseção II – Dos Colecionadores e Caçadores ................................................ 39 Subseção III – Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 ........................................................................... 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de…

POR INVALIDEZ POR IDADE ART. 201, I, DA CF, ARTS. 42 A 47 DO PBPS E ARTS. 43 A 50 DO RPS Dispõe o art. 42 do PBPS: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Concedido o benefício, o segurado aposentado por

determina, no seu inciso II: “a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos”, devendo nesta fase ser desprezada a situação econômica do réu. Na segunda fase, deverá o magistrado dar um valor a cada dia-multa, que não poderá ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49, § 1º, CP), valor este que deverá ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária…

imposto, o documento fiscal emitido pelo MEI? O MEI deve escriturar algum livro fiscal? O MEI deve guardar os documentos fiscais emitidos e recebidos? O MEI deve entregar o SINTEGRA? 03 04 05 05 05 05 05 06 06 06 06 07 07 07 07 07 07 08 08 08 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 OUTRAS QUESTÕES O MEI pode ser substituto tributário? O MEI deve pagar diferencial de alíquota? O MEI pode transferir crédito de ICMS na venda de mercadorias para contribuinte do ICMS? O adquirente tem direito a…

consonância com o caput do art. 18 (política, administrativa e financeira) e protegidos pela imutabilidade absoluta, exigida pelo artigo 60, § 4º, I, já objeto de estudo. A República Federativa é um Estado Democrático de Direito, isto é, Estado regido por leis que são emanadas pelos representantes eleitos pelo povo através de voto direto, secreto, universal e periódico ou diretamente (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos nos incisos I, II e III do art. 14,…

278/2011-BNDES, de 13.12.2011). CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR é uma sociedade por ações, constituída como Subsidiária Integral da Empresa Pública BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e rege-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. Art. 2º A BNDESPAR tem sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Edifício BNDES,…

Prática de Tiro Desportivo....................................................... 38 Subseção II – Dos Colecionadores e Caçadores................................................. 39 Subseção III – Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003............................................................................ 39 Subseção IV – Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de…

tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o ato jurídico administrativo (art. 142)…

procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais…