Art 5 Inciso 49

PODERES 1. O Poder 1.1 O Conceito de Poder A possibilidade de impor vontade sobre a vontade de terceiros. 1.2 Acepções na Constituição Federal/88 – Poder como Soberania Popular (Art.1) – Representa os órgãos da União (Art. 2) – Poder pode representar as funções do Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92) 2. A Separação de Poderes 2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.) 2.2 John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil – 1670; Fundamentou a Revolução Gloriosa)…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180 dias (art. 6º, § 1º, c). - Sanção penal de detenção - 10 dias a 6 meses (art. 6º, § 3º, b). -…

representante legal na Av. xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - PRELIMINARMENTE As conversas realizadas entre as partes foram fornecidas pela Requerida, nos termos da Portaria no. 49 da Secretaria de Direito Econômico e estão gravadas em dois CDs. Por não ser possível anexá-los no formato digital, requer seja invertido o ônus da prova ou informado qual a forma para anexá-los aos autos visando o pleno acesso…

entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. 2. Substituído. En. no 58. 3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. 4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei no 8.245/1991. 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. 6. Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.…

processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de Embargos de Declaratórios é de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 48 da Lei 9.099/95. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias,…

de agosto de 2011, Seção 1, p. 71) (Retificada no D.O.U. de 5 de setembro de 2011, Seção 1, p. 111) Alterada pelas Portarias SECEX nº 24, de 26/07/2011; nº 29, de 31/08/2011; nº 30, de 02/09/2011; nº 31, de 08/09/2011; nº 32, de 21/09/2011; nº 34, de 23/09/2011; nº 36, de 11/10/2011; nº 37, de 14/10/2011; nº 38, de 10/11/2011; nº 40, de 23/11/2011; nº 42, de 07/12/2011; nº 45, de 23/12/2011; nº 1, de 06/01/2012; nº 2, de 17/01/2012; nº 5, de 28/02/2012; nº 6, de 05/03/2012; nº 9, de…

extracontratuais. A teoria da qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC na exigência de qualidade-adequação e de qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Art. 12 a 17 do CDC. Art. 12 a 17 (qualidade-segurança / dano à incolumidade psicofísica) Art. 18 a 25 (qualidade-adequação / dano econômico) 2) Qual o alcance do direito ou liberdade de escolha, no âmbito do CDC? Quais são os dispositivos legais do CDC que com ele se…

TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República…