Art 5 Inciso 49

Fundamentais 1. AMBIENTE – é um substantivo que significa “ o que cerca ou envolve os seres vivos ou coisas por todos os lados envolventes” 1.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE MEIO AMBIENTE A lei 6.938/81 – lei da política nacional do meio ambiente diz, no seu art. 8º “ para os fins previstos nesta lei entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis , influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite e abriga e rege a vida em todas as suas formas. Essa…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por METALÚRGICA RIOSULENSE S/A, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS QUE NÃO SE INTEGRAM AO PRODUTO FINAL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.…

Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 DOU de 24.12.2008 Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI…

(12x3 = 36) e o que passou de 12, conta só 1 (14 tem apenas 2 a mais que 12), assim, 36+2 = 38. Mandato: de 4 anos com mesmas regras de eleição dos Deputados Federais. 4 – Vereadores: (Art. 29) Número: proporcional a população do Município, sendo o mínimo de 9 e o Maximo de 55, distribuídos por faixas segundo o art. 29 da Constituição. 1. (CESPE/MEC/2009) A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e…

compilado por um Grupo de Trabalho criado pelo Diretor-Geral. O grupo analisou profundamente as sugestões e consolidou o texto que ora se apresenta. COMITÊ DE GESTÃO DO CONHECIMENTO Câmara dos Deputados MANUAL DE AQUISIÇÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS Página 5 Sumário COMO UTILIZAR ESTE MANUAL ......................................................................................................... 9…

DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I – Dos Princípios – arts. 1º ao 5º .............................................................. 3 Seção II – Das Definições – art. 6º ...................................................................... 20 Seção III – Das Obras e Serviços – arts. 7º ao 13 ................................................. 27 Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados – art. 13 .................... 47 Seção V – Das Compras – arts. 14 ao 16…

Empregadores Sobre a Folha de Salário 1. Breve Histórico * 1883 – Bismarck: os empregadores respondiam pelo custeio. * 1923 – Lei Eloy Chaves (DL n.º 4.682) * Legislação brasileira – consagrou a participação tríplice no custeio. * CRFB/88 (art. 195, I, “a”) a) antes da EC n.º 20/98 A constituição de 1988 previu no seu texto a possibilidade de cobrança de contribuições sociais, de forma direta, dos empregadores e dos trabalhadores, referindo-se,…

empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. o Art. 2 Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa…

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata [recurso eletrônico]. – 5. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. 59 p. – (Série legislação ; n. 98) Atualizada em 3/4/2013. ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) 1. Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte…

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata [recurso eletrônico]. – 5. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013. 59 p. – (Série legislação ; n. 98) Atualizada em 3/4/2013. ISBN 978-85-402-0081-4 (e-book) 1. Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte…