Art 5 Inciso 49

organismo se sobrepõe à idéia de pessoalidade, de fazer a própria pessoa diretamente. Ao invés de assim se portar, cria uma organização, arregimentando pessoas, trabalho, capital, matéria-prima, tecnologia” . Porém, de acordo com o parágrafo único do art. 966 do Código Civil, os que exercem atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística estão fora do conceito de empresário, assim como quem não exercem atividade de forma organizada, ou a exerce pessoalmente, desde…

aprovação do Govêrno. Art 12. A atual Divisão de Seguros Privados e Capitalização do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, fica transformada em Departamento de Seguros Privados e Capitalização (DS), que será dirigido por um Diretor, nomeado, em Comissão, pelo Presidente da República. Parágrafo único. A êsse Diretor cabem as mesmas vantagens e prerrogativas conferidas aos mais Diretores dos Departamentos existentes. Art 13.…

DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL COMARCA DA CAPITAL. FRANCISCO DE PAULA NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, militar, portador da cédula de identidade nº 703937-9, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF, sob o nº 920.073.253-49, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra n° 101, São Gonçalo, RJ, CEP.: 24.799-000, vem a V.Exa., propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR,…

propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de indicação de…

pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão Veloso, nº 49, bairro: Dom Lustosa, CEP: 60.526-380, Fortaleza-Ceará, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

2000, QUE “Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal”, E APENSADAS. (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007; PEC 291/2008) Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da…

Direito Penal I Erro sobre elemento do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro

Recuperação Extrajudicial de Empresas visando uma negociação privada entre o devedor e seus credores, criando assim condições para atuação da lógica do mercado na superação de crises nas empresas devedoras. O art. 161 da lei de falências, em seu caput trata do preenchimento de requisitos elencados no art. 48 para a recuperação extrajudicial, mas o empresário ou sociedade empresaria ficam dispensados de atender tais requisitos, pois podem simplesmente procurar seus credores e em conjunto…

única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados prever órgão jurisdicional que zele pela Constituição (art. 102 - STF) A constituição é um documento…

duração da jornada normal de trabalho devem ser observados e respeitados os limites estabelecidos na disposição legal, que, no art. 7°, inciso XIII, dispõe que a normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários ou redução da jornada, se for acordado em convenção coletiva de trabalho, já na CLT temos disposto no art. 58 “ a duração normal do trabalho, para empregado em qualquer atividade privada, não excederá a oito…