Art 5 Inciso 49

normas atemporais. Normas originárias e Normas derivadas: Dentro da CF, do corpo fixo e do ADCT, temos normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As normas constitucionais originárias são as que nasceram junto com a CF em 5 de Outubro de 1988, já as normas constitucionais derivadas foram inseridas ao longo dos anos no texto da constituição por emendas constitucionais. As normas constitucionais originárias, na visão do STF, são presumidas absolutamente…

efeito do percentual de acréscimo de que trata o inciso III do caput, assim considerado o relativo a cada grupo de doze contribuições mensais, presumir-se-á efetivado o recolhimento correspondente, quando se tratar de segurado empregado ou trabalhador avulso. I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, observado o disposto no inciso III do art. 30; ou II - dos…

DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula 5 – Direito Empresarial Prof. Antonio Nóbrega Prezado candidato, prosseguindo em nosso caminho pelos institutos do Direito Empresarial, estudaremos a falência e a recuperação de empresas. O candidato não deve dispensar a leitura da própria legislação. Na aula de hoje, teremos uma facilidade, tendo em vista que toda a matéria concentra-se na L. 11.101/2005. ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1. Introdução ao Direito Falimentar e…

____________________________________________________________________________________________ Expositor: Alberto Gonçalves PERDCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação) 3 Pedido Eletrônico de Restituição Art. 2 º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento…

do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Fulano de tal, brasileiro, convivente, garçom, natural de Cascavel/PR, nascido em 11/08/1980, filho de Maria e José, portador do RG n. 7.300.281-8/SSP/PR, como incurso na infração capitulada no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos descritos na denúncia das fls.03/06. A denúncia foi recebida em 18/12/2012, conforme fls. 61. Citado (fl. 64), o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1.6, cor azul, ou coisa incerta, que será…

disciplina a educação escolar, conforme o § 1o do art. Primeiro. A educação escolar se desenvolve, predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, conforme o mesmo parágrafo e artigo da informação 04. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social, conforme o § 2o do art. Primeiro. A garantia da igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um princípio desta lei, conforme o inciso I do art. Terceiro. Respeito à liberdade…

do empregador executando ou aguardando ordens (CLT, art. 4.º, caput). A jornada de trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão em convenções coletivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou “salário hebdomadário”, deve ser concedido aos domingos, com duração mínima de 24 horas. O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados (CLT, art. 74, §2.º). O artigo 59, caput, da CLT,…

Impontualidade injustificada – Art. 94, I, da Lei de Falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Quem não paga no vencimento é impontual. Mas não basta. Não pagou no vencimento sem justificativa. São elementos do art. 94: Deixar de…

os bancos. A recuperação judicial, principal inovação, visa sanear situação de crise econômico-financeira da empresa por meio de ação judicial, o que permite o controle do Poder Judiciário e do Ministério Público. [1] Neste sentido, dispõe a lei: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,…