Art 5 Inciso 49

(quinze) dias consecutivos (art. 59). Lembrando que a expressão “se for o caso” justifica-se em razão do auxílio-doença não se sujeitar a carência nas hipóteses do artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91. O benefício não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, parágrafo…

empreendimentos e negócios. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES – ARTIGOS 34 ao 40 Orientado pelo principio da legalidade, o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados prescreveu em rol exaustivo as condutas constitutivas de infração aos advogados inscritos. Não há, portanto, possibilidade de interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 34, consistindo em infração punível disciplinarmente somente as descritas no referido artigo. Importante mencionar que…

PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 032-EME, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Diretriz para o Treinamento Físico Militar do Exército e sua Avaliação................................5 PORTARIA Nº 035-EME, DE 7 DE ABRIL DE 2008. Prevê, para os oficiais de carreira, exceto os integrantes do Quadro Auxiliar de Oficiais, o número de vagas para a promoção de 30 de abril de 2008..........................................................

livre manifestação de vontade do consumidor na desistência da compra realizada. As pesquisas bibliográfica e descritiva viabilizaram o entendimento de que o Brasil possui um dos Códigos Consumeristas mais avançados do mundo, o CDC, que através do art. 49 disciplinou o direito de arrependimento dos consumidores, concedendo sete dias para a reflexão acerca da aquisição de produtos ou serviços, desde que contratados fora do estabelecimento comercial. A partir desse dispositivo legal o…

PÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o…

uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e de acordo com o que propõe a Secretaria de Economia e Finanças, resolve: Art. 1º Aprovar as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG12-02), que com esta baixa. Art. 2º Autorizar os Órgãos de…

subdelegada pela Portaria RFB n° 4338, de 9 de setembro de 2005, publicada no DOU de 12 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 4071, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, Edição Extra, resolve: Nº 49 - DISPENSAR o servidor FERNANDO ANTONIO SAVAZONI, AFRFB, Matrículas Siapecad nº 64259 e Siape nº 1228766, da função gratificada de Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SAPAC, código FG -1, da…

denominado direito substantivo, em contraposição às leis processuais, que compõem o direito adjetivo. Ex: Código Civil, art. 159. Código Civil, arts. 212 a 232. - Adjetivas (formais ou processuais): são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o direito adjetivo. Ex: Código de Processo Civil, art. 273, incisos II e II. 2) Quanto à hierarquia - Constitucionais: são as que constam da Constituição, às quais as demais…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

A JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO Introdução O sistema de duração da jornada laboral foi objeto de preocupação do legislador Constituinte nos incisos XIII a XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente,