Art 5 Inciso 49

Imunidade A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, trata a imunidade tributária com expressa previsão do art. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…

de 30 de agosto de 2012. Alterada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 . O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO Pasep Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do…

publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados, municípios e DF) podem complementar. (Privativa da união para elaborar normas gerais de licitação – art. 22, XXVII CF) Essa competência não impede que os Estados e municípios possam elaborar normas licitatórias suplementares. OBS: A lei 8.666/93 é de caráter nacional, vinculando todos os entes federativos.  Princípios do procedimento…

CONDUTA PROFISSIONAL SOB O OLHAR DAS ENTIDADES DE CLASSE DINÂMICA 1: INFORMAÇÃO CONTROVERSA EM ART / ATESTADO EM BRANCO CONDUTA PROFISSIONAL SOB O OLHAR DAS ENTIDADES DE CLASSE DINÂMICA 1: INFORMAÇÃO CONTROVERSA EM ART / ATESTADO APUCARANA / CASCAVEL / LONDRINA / MARINGÁ PARANÁ 2010 Gestão 2010 PRESIDENTE: Eng. Agrônomo Álvaro José Cabrini Júnior 1º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Gilberto Piva 2º VICE-PRESIDENTE: Eng. Civil Hélio Sabino Deitos 1º SECRETÁRIO: Técnico em

Categoria Seguros NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 A G O 08 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Brastra LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 Mensagem de veto Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de…

quais passa a apresentar: I – PRELIMINARMENTE 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Segundo o artigo 4.º da Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei n.º 7.510, de 04 de Julho de 1986, bem como art. 8.º da mesma Lei, c/c o art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o juiz poderá conceder a isenção de pagamento das custas judiciais , pelo que o Autor declara, sob as penas da lei, não poder arcar com as custas iniciais do processo, requerendo os…

LEI FEDERAL 11.445 de 2007 A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Esta lei não trata exclusivamente do setor de resíduos sólidos, como se pode perceber. Ela versa sobre todos os setores do saneamento básico (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos). Porém, traz importantes contribuições para o setor de interesse. Logo no…

MUNICÍPIO: SANTA TERESINHA/BA - PODER EXECUTIVO CNPJ: 13.693.650/0001-01 Exercício: 2012 Período de referência: JANEIRO A OUTUBRO DE 2012/BIMESTRE SETEMBRO-OUTUBRO CVA: 2012121111072500505636 RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) CAMPO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 RECEITAS RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Taxas Contribuição…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. AUTONOMIA FIAPO Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. O POVO TEM SOBERANIA JUNTO COM O ESTADO Art. 2º O Distrito Federal integra a…

212/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.…