Art 5 Inciso 49

melhor atende ao interesse público, baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão, em edital, a que se deu ampla publicidade.Esse instituto do Direito Administrativo atualmente é regulamentado pela Lei nº 8666/93, que em seu artigo Art. 37, XXI, da CF e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ainda, a Lei 10520/02, institui a modalidade de licitação denominada pregão. | | A doutrina faz uma separação no que tange às fases da licitação.…

de liberdade Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43…

............. 8 2 ... 1 2.1 COMÉRCIO 0 2.2 ELETRÔNICO............................................................................ 1 3 0 A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO.............................................. 4 CONFIANÇA E 5 ELETRÔNICO..................... 6 CÓDIGO 1 COMÉRCIO 3 COMÉRCIO 1 ELETRÔNICO............................................................................................... 8 7 ... 2 8 DIREITO DE DE SEGURANÇA DEFESA DO NO…

imediatos. A Constituição Federal denomina o tributo de imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. O IE não está sujeito ao principio da anterioridade no que pertine á fixação de alíquotas (CF, art.150, parágrafo 1°). 2.1 Fato Gerador Segundo o artigo 23 do CTN, o imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território…

PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL

suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, resolve: CAPÍTULO 1: DA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Art. 1º As instituições de ensino superior não gratuitas que desejarem participar do processo seletivo do FIES referente ao primeiro semestre de 2009, efetuado em observância ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº…

Veículos. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. Considerando o disposto nos Artigos 115, 221 e 230 nos incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que o CONTRAN definirá os…

GUARULHOS/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. JORNADA DE TRABALHO 5 1.1 Da Compensação da jornada de trabalho 6 1.1.1 Da prorrogação das horas 7 2. INTERVALO INTERJORNADA 9 2.1 Intervalo intrajornada 9 3. SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR 11 3.1 Registro da jornada em livros ou cartões de ponto 11 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 12 4.1 Requisitos da remuneração 12 5. HORÁRIO DE TRABALHO DO MOTORISTA VIAJANTE 15 5.1 Jornada de trabalho do motorista

Regional. 3. Os Partidos Políticos com condições e circunstâncias do PHS, possuem o direito de acesso gratuito ao rádio e televisão para divulgação de propaganda partidária na forma preconizada pelos incisos do art. 45 da Lei dos Partidos Políticos – Lei 9.096, de 1995. Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas…

ARRECADAÇÃO – arts. 108 e 109 da Lei 11.101/2005 Arrecadação: É a primeira etapa para apurar o ativo da empresa. A arrecadação inicia-se tão logo o administrador judicial assine o termo de compromisso, oportunidade em que deverá levantar a situação dos estabelecimentos do empresário falido, apresentando, se for o caso: a) Pedido da continuação dos negócios do falido (art. 99, IX da LF); b) Prosseguimento de execução de contratos necessários à preservação dos interesses da massa…