Art 5 Inciso 49

remunerado é algo que foi conquistado, através da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos (art. 7º, inciso XV). A consolidação das leis trabalhistas regulou o trabalho aos domingos e feriados, como exceção, nos arts. 66 a 70. A lei 605, de 5 de janeiro de 1949, regula o repouso semanal remunerado e os feriados, sendo regulamentada pelo decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949. Vejamos também sobre a…

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; · Silêncio do acusado, consequências no processo penal, art. 186 e 198 do CPP. · Prerrogativa do advogado na defesa de réu preso, art. 7º, III e XIV, da Lei nº 8906, de 4.7.1994 (Estatuto do OAB). LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será…

igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem implicitamente os princípios da competitividade e o da isonomia, o princípio da legalidade, princípio da impessoalidade, principio da moralidade e da probidade (art. 37, §4º), principio da publicidade, principio da vinculação ao instrumento convocatório, principio do julgamento objetivo, principio da ampla defesa, principio da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória, impede que seja atribuído seu objeto ao ilegítimo vencedor da…

intervenção da União. A Intervenção é ato privativo do Chefe de Estado Possibilidades de Intervenção > Art. 34 da CF. Art. 49. È da competência exclusiva do Congresso Nacional. Iniciativa: A constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a intervenção federal, indica quem poderá iniciar o procedimento interventivo a saber: 1. Presidente da Republica : nas hipóteses previstas nos incisos I,II,III, V ex officio * poderá tomar a iniciativa de decretar a intervenção…

COMPANY” Fone:(51)3373.0000 – E-mail: cursos@lefisc.com.br ICMS – CONSIDERAÇÕES GERAIS PROGRAMA 1. Fato Gerador do IPI 1.1. Momento da Ocorrência. 2. Caracterização de Industrialização; 3. Não se considera Industrialização; 4. Contribuintes do IPI. 5. Benefícios Fiscais do IPI 5.1.Isenção; 5.2. Imunidade; 5.3.Suspensão. 6. Base de Cálculo 6.1. Valor Tributável para IPI; 6.2. Valores Integrantes da Base de Cálculo. 7. Aproveitamento de Créditos Fiscais de IPI 7.1. Dos créditos…

sexta-feira e sabado devendo retornar ao trabalho na segunda-feira. ART. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no…

às rebeliões nos presídios brasileiros, no ano de 2002. Tendo uma forte influência do clamor público, que exigia uma forma de punição mais rigorosa para os líderes de facções criminosas. Foi instituído pela Lei 10.792/2003, que alterou o texto do art. 52 da Lei de Execuções Penais, punindo assim os presos que fossem envolvidos com facções criminosas ou causassem subversão à ordem ou disciplina interna dos presídios. Sua rigorosidade foi além dos limites estabelecidos pelos…

TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 2.º - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público: I - propor ação

autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis". Nessa linha, e respondendo ao imperativo constitucional de assegurar-se proteção às participações individuais em obras coletivas, a nova lei define, no artigo 52, inciso VIII, "h", obra coletiva como: Art. 5º. VIII - obra: h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída…

direitos inerentes à personalidade, sendo classificados como uma forma especial de propriedade, requerendo uma forma diferenciada de proteção. Vejamos o rol exemplificativo de formas especiais de propriedade, protegidas pela lei 9.610/98 em seu Art. 7º: Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras…