Art 5 Inciso 49

2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões legislativas seguintes não haverá…

Financiamento da Seguridade Social, instituda pela HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lc70.htm Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS- Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituio de 1988 e as Leis Complementares HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lc7.htm 7, de 07 de setembro de 1970, e HYPERLINK http//www.portaltributario.com.br/legislacao/lc8.htm 8, de 03 de…

Trabalho de Direito Alunos: Rafael Carvalho Yan Palheta 1- O que é o estágio? 2- Qual o objetivo do estágio? 3- Quais são as modalidades de estágio? 4- O que é estágio obrigatório? 5- O que é estágio não obrigatório? 7- Quem pode ser estagiário? 22- Quem pode contratar estagiário? 23- O estágio é uma relação de emprego? 24- Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio? 26- Qual o papel do professor orientador da instituição de

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignado. ART. 4º CLT Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 2-Noturna Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 1.1- Urbana 5 h ás 22h – art. 73 CLT 1.2- Rural 5h ás 21h lavoura – ( art. 7 lei nº 5.889/73) 4h ás 20h pecuária – (art. 7, lei 5.889/73) Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada…

possível a fixação de jornada de 12 horas de trabalho? Em quais circunstâncias? Passo 03. Elaborar um relatório contendo suas conclusões sobre as questões propostas no passo anterior, bem como transcrever ementas correspondentes ao assunto (no mínimo 5). Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. 1- Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença. Devem…

APAS - Associação Paulista de Supermercados Alíquotas de ICMS (Estado de São Paulo – Supermercados, Entradas e Saídas) Versão 2.0 – Atualizado até 27/06/2011 INDICE Alterações Nesta Versão ITEM 1 2 3 3.1 3.2 3.3 3.4 4 4.1 5 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 6 6.1 6.2 6.3 6.3.1 6.3.2 6.3.3 6.4 7 8 TITULO Fundamento legal básico Abrangência Alíquotas reduzidas de Entradas 12,00% Perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal adquiridos de Fabricante ou Atacadista Paulista Produtos…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

videoaulas) Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina 04460457563 - Carlos Guilherme de Oliveira Mafra Direito Constitucional p/ANATEL Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1 40 41 - 49 1- Poder Executivo 2- Lista de Questões e Gabarito Poder Executivo 1- Funções do Poder Executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes do Estado, possui funções típicas e funções atípicas. A função típica do…

NORMATIVAS JULIANA DE MELO MENDES VICTOR EDUARDO TELES BARROS INTRODUÇÃO Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral,…

SENHORA COORDENADORA DE PESSOAL DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público estadual, matrícula 050023580, portador da RG nº 87.843/SSP-RR e do CPF nº 270.281.353-49, residente e domiciliado à Rua Tiradentes, nº 64 – Bairro São Francisco, em Boa Vista – RR, inconformado com r. despacho de fls.42, vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO com os motivos de fato e direito que a…