Art 5 Inciso 49

comum de fato ou de direito e que haja, entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide (art. 46 do CPC). Isto, é claro, no que tange, de modo geral, o litisconsórcio facultativo, ou seja, que é autorizado pelo sistema processual civil brasileiro. A seguir, os artigos, 46 a 49 do CPC, que tratam do litisconsórcio, in verbis: Art. 46 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre…

SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 3 2. OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO 4 3. TIPOS DE LICITAÇÃO 5 3.1. Menor preço 5 3.2. Melhor técnica 5 3.3. Menor preço e melhor técnica 5 4. MODALIDADES 6 4.1. Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da

APOSENTADORIA A SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Resumos Esquematizados dos Critérios de Concessão, Cálculo e Reajustamento Abril de 2009 PARTE I – REGRAS PERMANENTES APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC nº 41/2003) Aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.…

Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo como pressuposto o processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição em seu art. 59. Tais espécies são: Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e por fim as Resoluções. Não existe hierarquia entre as espécies normativas, porém, a emenda…

Poder Executivo, em que este não precisa de autorização do Poder Legislativo, e que visa à disciplina de situações caracterizadas pelo estado de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem força de lei, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição Federal. É importante notar a presença da conjunção aditiva e entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados. 2.2- BREVE HISTORICO Historicamente, não…

DIREITO EMPRESARIAL IV FALÊNCIA Art.1º da lei 11.101/05 Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extra judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. JUÍZO COMPETÊNTE(art.3º) É competente para homologar o plano de RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, deferir a RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou decretar a FALÊNCIA o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. *Empresário:

determinar. A exceção prevista no parágrafo 1º do art 150 da CF... 3) Não. Pois isto violaria o Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino, disposto no art. 152 da CF. 4) 5) Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. O art. 84, inciso VIII, confere ao…

acordo com o art. 8º da LRF, primeiramente é necessária a aprovação da LOA, que estabelecerá as despesas e receitas, num prazo de 30 dias. Em seguida, haverá a publicação de um Decreto, no qual conterá: - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (como os gastos serão feitos); - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO (ou seja, estabelecerá como ocorrerá a execução orçamentária), desde que observadas as receitas vinculadas a finalidades específicas (espécie de “carimbo” desta quantia). Ex.: as contribuições do…

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que os classifica em individuais, coletivos e de grupos: -Direitos individuais: habeas corpus (art. 5° LXVII CF/88) quando verificar que há impedimento no seu direito de livre circulação (ir e vir – e ficar), habeas data, quando houver necessidade de correção de registro ou para que seja prestada informação que sobre ele (art. 5°, LXXII, a, b CF/88). - Direitos coletivos: são aqueles que envolvem a coletividade como um todo , uma sociedade. Por…

4. QUANTO À AMPLITUDE 3.4.1. CONTROLE HIERÁRQUICO 3.4.2. CONTROLE FINALÍSTICO 4) CONTROLE ADMINISTRATIVO 3 3 4 4 5 5 5 6 6 6 7 8 8 9 10 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.2. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 4.2.1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4.3. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA 11 13 16 17 21 5) 25 CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR 5.1. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NA…