financeiro

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Atividade dirigida:
Como é formado o precatório e Defina Precatório. - Precatórios
Ocorrerá sempre que tiver uma condenação pecuniária em face da Fazenda Pública.
1 – Conceito = emissão de um ofício pelo Presidente do Tribunal, relativo à ordem do pagamento da dívida reconhecida judicialmente.

2) Cite os passos e explique execução orçamentária Execução Orçamentária
De acordo com o art. 8º da LRF, primeiramente é necessária a aprovação da LOA, que estabelecerá as despesas e receitas, num prazo de 30 dias. Em seguida, haverá a publicação de um Decreto, no qual conterá:
- PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA (como os gastos serão feitos);
- CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO (ou seja, estabelecerá como ocorrerá a execução orçamentária), desde que observadas as receitas vinculadas a finalidades específicas (espécie de “carimbo” desta quantia). Ex.: as contribuições do art. 195 CRFB/88.
1º passo) é o empenho da despesa (art. 58 L. 4320/64) = temos uma veiculação de uma receita à determinada despesa. Toda vez que houver empenho, necessariamente haverá emissão da NOTA DE EMPENHO.
2º passo) emissão da nota de empenho (art. 61 L. 4320/64), onde se terá: o nome do credor + montante da despesa + dedução desta despesa do saldo orçamentário.
3º passo) liquidação da despesa (art. 62 e 63 L. 4320/64) = a liquidação é um pressuposto/condição para o pagamento. Com a liquidação o Poder Público verifica para quem ele deve pagar, quanto e o porquê daquela despesa, isto é, ele faz um controle da despesa pública.
Em outras palavras, a liquidação confere certeza à Administração de que o pagamento está correto para a pessoa certa. Os seus requisitos são:
● apurar origem e objeto do pagamento;
● verificará a quantia exata;
● verificará quem é que deve receber este valor de forma a extinguir àquela obrigação.
4º passo) emissão de uma ordem de pagamento pelo Serviço de Contabilidade (art. 64 L. 4320/64);
5º passo) pagamento da despesa pública efetuado pela tesouraria ou pagadoria e não