Art 5 Inciso 49

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PU UP T Art. 1 o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do…

existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha (§ 2º do art. 6 º da Lei nº| |605/49 com a redação dada pela Lei nº 2.761/56). | | Também, compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, | |inclusive, para justificação de faltas ao emprego (art. 6º, inciso III, da Lei nº 5.081/66). |…

formulários, guias etc.) ................................. 33 4. Critérios específicos para publicidade e propaganda em TV, rádio e internet ....................................................................................................... 36 5. Critérios para a relação dos médicos com a imprensa (programas de TV e rádio, jornais, revistas),no uso das redes sociais e na participação em eventos (congressos, conferências, fóruns, seminários etc.) .............................................

consoante previsão do art. 37 da Constituição Federal de 1988, torna-se portanto, dever legal o resultado eficaz de um processo licitatório, sob pena de irregularidade e nulidade, face ainda, ao dever de prestar contas à população e aos interessados. E ante à necessidade de contínua modernização, objetivando simplificar procedimentos, evitar rigor excessivo e mesmo formalidades desnecessárias, o princípio da celeridade – garantia constitucional disposta no inciso LXXVIII, art. 5° – veio…

Ex-Auditor Fiscal do Trabalho, Bacharel em Direito pela FADUSP. INTRODUÇÃO A L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art. 125, caput, do CC). 1 A lei em questão regulou as custas, os emolumentos e os honorários periciais na JT, acarretando inovações…

1 – Obrigatoriedade e Dispensa 12 2.3.2 - Como funciona 15 2.3.3 - Transmissão e prazo de entrega 16 2.3.4 - Da Retificação da Escrituração 16 3 – PENALIDADES POR OMISSÕES OU INCORREÇÕES 19 4 – BIBLIOGRAFIA 5 – ANEXOS ANEXO I – EFD CONTRIBUIÇÕES ANEXO II – ARQUIVO EFD CONTRIBUIÇÕES ANEXO III – ARQUIVO ECD CONTÁBIL 1. INTRODUÇÃO A Contabilidade vem a cada dia aumentando a sua importância dentro das instituições sejam elas públicas e privadas ou

periculosidade. Princípios norteadores a) legalidade b) anterioridade c) personalidade ou intransmissibilidade da pena Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Para uma corrente, esse princípio é relativo, admitindo uma exceção: o perdimento de bens, ou seja, pena de confisco (parte final do mesmo inciso. Adepto dessa corrente é Flávio Monteiro de Barros. Um segunda corrente entende que o princípio é absoluto, não admitindo exceções, pois a parte final do inc.…

Plano de Aula: 5 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 5 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 5 Tema Fontes do Direito Positivo Objetivos • Compreender o conceito de Fontes do Direito e sua classificação; • Diferenciar as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e mostrar o porquê desta distinção; • Estabelecer a distinção entre…

3.2015 Publicado no DOU 18.3.2015 85, de 26.2.2015 Publicado no DOU 27.2.2015 84, de 2.12.2014 Ementa Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto…

artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14 - A Art. 1ºO artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 49 …