Art 5 Inciso 49

do Trabalho. Trata-se, portanto, de contrato atípico a prazo certo. O objetivo desse artigo é apresentar regras gerais: 1ª) Deve ser previsto em convenções e acordos coletivos (art. 1º, da Lei 9.601/98)[1]; 2ª) A contratação atípica a prazo certo não obedece às condições previstas no artigo 443, § 2º, da CLT (art. 1º, da Lei 9.601/98). É possível, então, contratação em qualquer hipótese, diferentemente da previsão do referido dispositivo celetista, que só permite contratação a…

Em 1984 foi promulgada a lei na execução penal, onde tem o intuito de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Art 1 LEP). Entretanto, “tão só o fato de o conselho disciplinar, ao decidir sobre determinada conduta de sentenciado, qualifica - lá como grave, não impede que o juiz, com base na lei de execução penal, entenda de modo diferente, pois, o magistrado não está vinculado à classificação

natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.847, de 15 de março de 2004, e na Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o…

ALUNO XXX Trabalho apresentado à professora: XXX Disciplina: Direito Administrativo Semestre: 7º Turno: Matutino Curso: Administração SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 05 3 – DISCIPLINA NORMATIVA 05 4 – PRINCIPIOS 05 5 – OBJETO 07 6 – DISPENSA 07 7 – INEXIGIBILIDADE 08 8 – MODALIDADES 09 9 – TIPOS DE LICITAÇÃO 10 10 – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 11 11 – FASES: INTERNET E EXTERNA 12 12 – ANULAÇÃO 12 13 – REVOGAÇÃO 13 14 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO, elaborada pelo acadêmico Fabiano Ramalho, e aprovada pela banca examinadora composta pelos professores abaixo assinados, obteve aprovação com nota 9,00 (nove), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n.º 1.886/94/MEC, regulamentado na UFSC pela Resolução n.º 003/95/CEPE. Profª. Msc. Marilda Machado Linhares Prof. Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues Prof. Msc. Ricardo S. Stersi dos Santos

judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperação judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise econômica e financeira do devedor para que possa permitir a ele a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e os interesse dos…

Preliminares – Arts.1o e 2o ..................... CAPÍTULO II – Do Planejamento Seção I – Do Plano Plurianual – Art. 3o ..................................... Seção II – Da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4o .............. Seção III – Da Lei Orçamentária Anual – Arts. 5o a 7o ................ Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas – Arts. 8o a 10 .............................. CAPÍTULO III – Da Receita Pública Seção I – Da Previsão e da Arrecadação –…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ- RS EDSON LUIS HAMMES, brasileiro, casado, Técnico Judiciário, portador do RG sob n.° 9062417317, e CPF sob n.° 928.293.090-49, residente e domiciliado na Rua dos Flamingos, 193, Bairro Diva Lessa de Jesus, Loteamento Paradiso, em Gravataí/RS, vem respeitosamente, por meio desta, propor AÇÃO em face de SIX-GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, pessoa jurídica…

Princípios da Lei n. 8666/93 Leia atentamente os dispositivos retirados da Lei 8666/93 e indique quais são seus princípios embasadores. Os princípios são os constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Formalismo Adjudicação Compulsória Ampla Defesa Sigilo das Propostas Competitividade Este trabalho…

PORQUE DE NÃO ESTAR NA DENUNCIA 1 DOS INDICIADOS, OU APLICAR O ART. 28 CPP. CASO O JUIZ TAMBÉM DEIXE PASSAR DESPERCEBIDO, SÓ SE PODERA DESARQUIVAR O INQUERITO MEDIANTE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS QUE PERMITAM QUE SE POSSA INDICIAR O OUTRO AGENTE DO CRIME. SUMULA 524 STF. CASO 2 - O Ministério Público, por determinado promotor de justiça ... NÃO, POIS SÓ SE APLICA A SUMULA 524 DO STF SE HOUVER NOVAS PROVAS. OBJETIVA B, POIS SEGUNDO O ART.2°, §4° DA LEI 8072/90. – PRAZO DE 60 DIAS…