Art 5 Inciso 49

e-Lalur. Tributação pelo lucro real. Tributação pelo lucro presumido. Tributação pelo lucro arbitrado. Valor justo e presente. Juros sobre o capital próprio. Lucros e dividendos. PIS e COFINS. Adoção inicial. 1 eX Pe 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 1. Considerações iniciais No dia 12/11/2013, o Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), a Medida Provisória nº 627, que traz importantes alterações na legislação tributária federal, referentes…

.............................................................46 DECRETO Nº 6.795, DE 16 DE MARÇO DE 2009 Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos................................................47 LISTA DE OUTRAS NORMAS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE............. 49 Estatuto de Defesa do Torcedor 3ª edição Apresentação A paixão dos brasileiros por esportes, especialmente…

portador de enfermidade que justifique a suspensão, que a poderá ser concedido o sursis se a pena for inferior a quatro anos; 2) e não ser possível a substituição da pena por outra restritiva de direitos. Os requisitos subjetivos estão previstos no art. 77, incisos I e II do CP, que são: 1) o condenado não seja reincidente em crime doloso; e 2) que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão…

o código de ética profissional na área contábil e, a partir dessa iniciativa, surgiu o referencial das primeiras normas a orientar os contadores e técnicos contábeis brasileiros. Contudo, em 1970 o Conselho Federal de Contabilidade, obedecendo ao art.10 do decreto-lei 1040-69, aprovou a resolução 290 que continuou vigente durante vinte e seis anos regulamentando o Código de Ética do Contabilista. Após esse período foi aprovada uma nova resolução de nº 803/1996 aprovando o vigente código…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei n o 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica…

cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. 2. A revisão do benefício previdenciário depende da análise de norma infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da…

KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.- 7.2.2. Incapacidade para o exercício do pátrio…

Município de São Paulo, e dá outras providências. JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA, Prefeito do Município de São Paulo, de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes tributos, que se regularão pelo disposto nesta lei e pelos demais atos normativos que sejam expedidos pelo Executivo: I – imposto predial; II – imposto territorial urbano; III – imposto sobre operações…

descaracterizar o contrato. Ao conferir o art. 49 do CDC1. O comprador de produtos e serviços, cuja compra for efetuada fora da loja física, principalmente por telefone e a domicilio, da o direito do consumidor se arrepender da compra no prazo de 7 dias. Na verdade quando fala-se em arrependimento, deve-se conceituar é que nesse prazo, o consumidor tem para analisar melhor o produto, e não apenas visualizando por imagens na internet, televisão, catálogos, etc. Art. 49. O…

enquadra-se como receita pública ordinária derivada, visto que, por sua própria definição (art. 3º, do CTN)(2), sua fonte inesgotável é, sem dúvida, a lei. Insta consignar que, dentro do gênero tributo, segundo o entendimento moderno adotado pela doutrina quiquimpartite(3), encontram-se as seguintes espécies tributárias: (1) impostos; (2) taxas; (3) contribuições de melhoria; (4) empréstimos compulsórios; (5) contribuições. Dentre as várias espécies tributárias, e respectivas…