Art 5 Inciso 49

disciplinar comum à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, cuja entrada em vigor se dará a partir do dia 04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias prevista no art. 98 do referido Diploma, contados a partir da data de sua publicação. Em razão de sua edição, o Comando estará desencadeando ainda no início de julho próximo um seminário envolvendo Comandantes e gerentes de recursos humanos da…

FOLHA 1/1 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO RET.DE REM.P/ CONSERTO 135140632664927 08/10/2014 14:33:49 INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPJ 387134248115 07.130.025/0003-10 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF ANA PAULA PEREIRA TRIGUEIRO 118.263.066-92 ENDEREÇO DATA DA EMISSÃO

os portadores de títulos de crédito em relação à empresa. -A LRE, em regra, estabelece que as obrigações anteriores à recuperação mantêm as condições contratadas ou definidas, inclusive quanto a encargos (juros etc), entretanto, de acordo com o art. 49, § 2º da LRE, poderá alterar as condições de contratação originariamente definidas pelo plano de recuperação. 18.1.4 EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS BENS, À PESSOA DO EMPREENDEDOR E AOS CONTRATOS, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ETC…

Marco Antônio. Maio 2014. Este trabalho interdisciplinar da Faculdade de Ilhéus faz uma observação crítica da Subseção IV – Da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Diretor do Município de Ilhéus-BA, em seus arts. 48, 49 e 50, assim como os seus respectivos incisos. Desta forma, objetiva-se com este trabalho, analisar os objetivos e diretrizes da Política Municipal de Assistência Social do Plano Diretor Municipal Participativo de Ilhéus. Palavra Chave:…

repetitivo (art. 543-C do CPC), é pacífica no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, inciso II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe…

conceito de tributo”. Jardim6 apresenta o Direito Tributário Constitucional sendo: 3 VADE MECUM. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. 4 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva. 1989. p. 30. 5 BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e tributário. 9. ed. ampl. atual. São Paulo: Celso Bastos, 2002. p. 157. 6 JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário. 8. ed. revt. e atual. …

econômicos, ambientais e sociais. E através da reforma agrária o Estado desapropria as terras que não estão cumprindo tal função. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA A Constituição da República, em seu art. 184, prevê a desapropriação para fins de reforma agrária para o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, em 21 de maio de 1821 o Príncipe Regente…

........... Fulana , brasileira, divorciada, doméstica, portadora do CPF nº 790.840.446-49 e RG nº MG- 12.482.908, residente e domiciliada na Rua Joaquim P. de Souza, nº 60, Fundos, Centro, Divinolândia-SP, por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único e 153, par. Único, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do…

.12 3. DO PRAZO PARA CERTIFICAÇÃO.......................................................................................15 4. ENTREVISTA FEITA NO INCRA............................................................................................16 5. DA ANÁLISE DOS DADOS....................................................................................................19 5.1 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.............................................................20 5.2 DA…

Estado. Para o sistema jurídico, segundo Pontes de Miranda: “nacional é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.” Nacionalidade distinto de Cidadania. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,…