Art 5 Inciso 49

4: Rescisão .............................................................................................................. 23 Submódulo 4.5: Custo de Reposição do Profissional Ausente ...................................................... 25 MÓDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO ................................................................ 31 APÊNDICE - JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................................... 36…

ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO I - ALTERAÇÕES Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, o artigo 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Também são admitidas algumas…

Constituição Federal de 1988, não mais encontramos textualmente a figura do controle prévio como havia no parágrafo primeiro do art. 77, da Constituição Federal de 1946, onde, entre as competências do Tribunal de Contas, estava a de registrar os contratos firmados pela Administração Pública, sob pena de suspensão. Assim dispunha o dispositivo legal revogado: Art. 77 - Compete ao Tribunal de Contas: I - acompanhar e fiscalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a…

CLUBE ESPORTIVO BENTO GONÇALVES ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, SÍMBOLOS E FINS Art. 1°. O CLUBE ESPORTIVO DE BENTO GONÇALVES, com sede e foro na cidade de Bento Gonçalves (RS), que no presente estatuto será denominado apenas ESPORTIVO, associação privada com personalidade jurídica distinta da de seus associados, fundada em 28 de agosto de 1919, sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e tem por finalidade atividades desportivas, sociais,…

COMENTÁRIOS-------------------------------------------------------------------------- 05 3.2.1 Examinando o inciso I--------------------------------------------------------------- 05 3.2.2 Examinando o inciso II-------------------------------------------------------------- 07 3.2.3 Examinando o inciso III------------------------------------------------------------- 07 3.2.4 Examinando o inciso…

cadastrada no CNPJ sob o nº 04.913.711/0001-08, com sede à Av. Presidente Vargas, nº 251, Bairro Campina, Belém/PA, CEP 66.010-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50, requerem, em seu favor, a gratuidade da justiça, tendo em vista não poder arcar com as despesas judiciais e/ou honorários advocatícios, sem…

uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1.º - A aplicação a Lei nº. 4.075, de 28 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Carreira Magistério Público do Distrito Federal, dar-se-á de acordo com as disposições constantes no Anexo Único desta Portaria. Art. 2.º - Fica atribuída à Diretoria de Pessoal, por meio das suas Gerências de Movimentação de Recursos Humanos, de Pagamento de…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

Direito Público são as entidades a que o inciso IV, do art. 5º, do Decreto-Lei Nº 200/67 vinculou como atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de Direito Público, mas que se limita a interesses públicos. O mesmo inciso descreve que as fundações públicas possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos Estado. Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 Art. 5º Para os fins desta…

rematrícula (semestre /2010), não há qualquer previsão legal para o pagamento integral do valor da mensalidade/anuidade. É curial salientar que o embargante não negou a existência do débito, arguiu as mensalidades atrasadas do ano de 2009 (5 mensalidades) aposta no título, questionou o valor do débito de 2010, quando fora notificado extra-judicialmente ou mesmo após a citação para a presente demanda. E inúmeras tentativas de acordo com o INSTITUTO PIRACICABANO DE ENSINO ,…