Art 5 Inciso 49

Consulta Pública n° 49, de 21 de julho de 2014 D.O.U de 23/07/2014 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e §§ 1° e 3° do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto nos incisos III, do…

060/50 e pelo Artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. 3. DO DIREITO 3.1 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ANOTAÇÃO DA CTPS Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário a presença dos requisitos que estão expostos no artigo 3º da CLT, vejamos a seguir: “Art. 3º –…

III - PODER JUDICIÁRIO (Sem alteração) SEGUNDA PARTE MINISTÉRIO DA DEFESA (Sem alteração) TERCEIRA PARTE ATOS DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA 1 – DESPACHO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA Em 10 de outubro de 2012 Processo no 67000.008817/2012-49 – JOÃO VIEIRA DE CASTRO – SO Refm JOÃO VIEIRA DE CASTRO, solicitando sua promoção ao posto de Capitão: Fl. nº 7711 (Continuação do Boletim do Comando da Aeronáutica nº 204, de 25 OUT 2012) INDEFERIDO, por falta de amparo legal, tendo em

seus cargos, salvo impedimentos legais (CF, art. 36, § 4º). O afastamento de Governadores dos Estados e de Prefeitos Municipais são medidas excepcionais, admitidas só quando necessárias para resolver o motivo que justificou a intervenção. Fonte:Duração da Intervenção pag.34 Sinopses Jurídicas vol.18 3-(V)O decreto presidencial de intervenção é sempre classificado como um ato discricionário R:Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do art. 34, a intervenção federal fica ao…

dispositivos mais importantes é o arrependimento do consumidor nas vedas fora do estabelecimento comercial. No art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é concedido a ele o direito de se arrepender, quanto ao produto ou serviço for fechado fora do estabelecimento comercial,tendo o direito a devolução dos eventuais valores pagos. Prazo de reflexão e arrependimento Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , que o consumidor terão prazo legal; de sete dias para desistir do…

CONSUMIDOR Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5 o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. c Arts. 24, VIII, 150, § 5º, 170, V, da CF. Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. c c Arts. 17 e 29 deste Código. Súm.…

g) Confeccionar um relatório mensal acerca das atividades desenvolvidas na massa falida até o dia 10 do mês subseqüente. h) O administrador judicial terá a sua remuneração fixada pelo juiz , bem como a sua forma de pagamento, que não excederá a 5% (cinco por cento) de todo o valor obtido com a realização do ativo, ou na recuperação judicial dos créditos devidos aos credores. Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial , que será pago após o…

Previdenciária Manual de Legislação aplicada à segurança e medicina no trabalho Av. Nereu Ramos 75 D, ed. Centro Profissional Chapecó, sl 1208 “B” ,CEP 89801-023, Chapecó/SC,Fone 33235469 R. Nereu Ramos, 597, Centro, São Lourenço do Oeste/SC, Fone (49) 3344-4443 1 FABIO LUIZ DOS PASSOS Advogado (OAB/SC 16970) Advocacia e Orientação Previdenciária Do Acidente de Trabalho: Acidente de trabalho pode ser conceituado, sob o ponto de vista do profissional de segurança ou…

base que qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional desde que haja um caso concretos e os efeito dessa decisão são gerados apenas entre as partes daquele processo. O tribunal também pode fazer o controle difuso de acordo com os termos do art. 97 CF se respeitando o instituto da clausula de reserva de plenário onde diz que os tribunais podem declarar uma lei inconstitucional por maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de um eventual órgão especial. O controle…

trabalhistas no juízo universal, posto que em diversos artigos veio a solicitar a força do trabalho para ajudar a recuperação do capital, como se verifica nos casos de possibilidade de redução salarial mediante convenção coletiva, na recuperação judicial (Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, na…