Art 5 Inciso 49

contribuíram, e mais digno para nós. Desejo a todas essas pessoas uma caminhada vitoriosa, tanto profissional quanto pessoal, e que lembrem que existi uma pessoa que torce por vocês, que Deus esteja com todos! Um forte abraço! Victor Engel Gasco 5 Introdução : Para começar especificamente, estávamos no segundo semestre do ano de 2008, quando começou a abater em nossos oceânicos pensamentos a chegada de nosso pior pesadelo, aquela que provoca calafrio, provoca uma…

CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN: Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação…

1 Índice Parte I – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Histórico da legislação do imposto ............................................................. - Do fato gerador do imposto ..................................................................... - Da não incidência ................................................................................... - Da base de cálculo do imposto .................................................................…

profissional na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1876, sala 105, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, CEP: 74.130-015, onde, em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, vêm à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, com fulcro no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016/90, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…

arbitramento de fiana, com fundamento no art. 5, inciso LXVI, da Constituio Federal, pelos motivos adiante aduzidos 1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 18Ago14, no exato instante em que subtraa aparelhos eletrnicos da loja O barateiro, por volta das 1500 horas nesta cidade. 2. O indiciado se encontra recolhido nas dependncias da 1 Delegacia de Polcia Civil da cidade de Ipatinga, preso em flagrante delito pelo crime de tentativa de furto, capitulado no art. 155 c/c art. 14 do…

LEI 15293 2004 Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. (Vide inciso I do art. 1º da Lei nº 18975, de 29/6/2010.) (Vide item 10.1.6 do Anexo I da Lei nº 19481, de 12/1/2011.) O Governador do Estado de Minas Gerais O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de…

reparação de danos matérias e morais, proibição do tarifamento, prevenção, reparação integral, direito individuais e coletivos, acesso à justiça, assistência judiciaria, adequada eficaz prestação de serviços públicos e responsabilidade solidaria. O art. 6 do CDC é a coluna principal do CDC, O intuito da lei não é privilegiar o consumidor, mas dotá-lo de recursos materiais e instrumentais que possam colocá-lo em situação de equivalência com o fornecedor, visando o equilíbrio em ambas as…

43, inciso V ainda exige que o julgamento e classificação das propostas se façam de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. O princípio dirige-se tanto à Administração, como se verifica pelos artigos citados, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório (edital ou carta-convite); se deixarem de apresentar a documentação exigida, serão considerados inabilitados e receberão de volta, fechado, o envelope-proposta (art. 43,

estabelecimento das formalidades para sua fiscalização e arrecadação, não temos um Código de Direito Administrativo. Nem toda legislação infraconstitucional sobre a matéria é compatível com a inovação trazida pela Carta Política de 1988 que, pelos incisos LIV e LV, do art. 5º, instituiu, respectivamente, e de forma expressa, o princípio do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. Os órgãos administrativos julgadores…

poder emana do povo”, através dos direitos políticos. Direitos políticos é o que nós encontramos a partir do artigo 14 da constituição federal. Os principais instrumentos dos direitos políticos são: Plebiscito e Referendo. No art. 49 da constituição, inciso XV, Diz: É o congresso nacional quem autoriza referendo e convoca plebiscito, e eles fazem isso quando quiser . E essa convocação se dá através de um decreto legislativo dado pelo congresso nacional. E esse decreto…