Art 5 Inciso 49

introduzido pela EC 45 e, apesar de pertencer ao Judiciário, não exerce jurisdição; é órgão administrativo. III – pelo legislativo: pode-se pensar em uma MP que não é convertida em lei por motivos de inconstitucionalidade. Outro exemplo é o art. 49, inciso V, que assim dispõe: “ ” Delegação legislativa é autorização (por decreto legislativo) para que o Presidente elabore lei delegada. Quando o Presidente extrapola a delegação, o parlamento pode sustar o “excesso” e manter a norma nos limites

SUMÁRIO 1 HISTÓRICO 2 LEGISLAÇÃO Constituição federal; convênios; protocolos; convênio icms nº 81/93 3 MODALIDADES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Antecedentes; subseqüente; concomitante 4 CONCEITOS Contribuinte; responsável; substituto; substituído 5 PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6 BASE DE CÁLCULO 7 ALÍQUOTAS 8 SIMPLES NACIONAL 9 SUBSTITUTO Inscrição auxiliar; nota fiscal - emissão (cfop e cst); escrituração fiscal; gia/icms; gia/st; arquivo magnético…

COMISSÕES Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, inclusive o comissionista, preferencialmente aos domingos. Bases: Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XV, juntamente com o artigo 67 da CLT e o artigo 1º da Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49. A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27, que dispõe: "É devida…

não sendo preceito central da Constituição e, por isso, carecendo de valor normativo, é desprovido de força para sustentar pretensões sustentadas no seu palavreado”. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Comentário: O DF adquiriu suas autonomias com a Constituição de…

[editar] Um direito social A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, incisos XXII e XXIII, que é garantido o direito de propriedade, sendo que esta atenderá a sua função social (grifamos). Adiante, no art.170, que inaugura o capítulo a respeito dos princípios gerais da atividade econômica, a Carta Magna estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa decisão, a qual somente…

Conforme está previsto na Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, no artigo 73 e incisos, o juiz decretará a falência: a) por deliberação da assembleia geral de credores; b) pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação; c) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; e d) por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial (1): 1. A recuperação

ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO I - ALTERAÇÕES Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, o artigo 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Também são admitidas…

cinco reais), conforme pode ser visto pelos anexos (2 a 6). (os itens em vermelho tem de ser apagados e são explicativos, anexo 2 copia do holerit atual, anexo 3 copia do holerit penultimo, e anexo 4 copia do holerit atual,ante penúltimo, anexo 5 cód de holerit 12048 de 06/10 a 11/11, isto para o nivel II, anexo 6 cod. 12049 para o nível III) 2. Este Servidor Publico Estadual vem recebendo a referida gratificação desde o…

Complementar n. 38, de 22 de dezembro de 2000 e da Lei Complementar n. 110, de 21 de dezembro de 2007. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JANEIRO DE 2012. NELSON TRAD FILHO Prefeito Municipal DECRETO n. 11.727, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. DISPÕE SOBRE O CONCURSO “IPTU DÁ PRÊMIOS” PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. D E C R E T A: Art. 1º. As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma: …