convolação em falencia

Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Entretanto, o devedor, empresário, sociedade empresária, microempresas, e empresas de pequeno porte, deverão cumprir com todas as exigências e procedimentos que a Lei de Recuperação Empresarial define, e em caso do não cumprimento das normas e regras ali estabelecidas, ocorrerá a decretação da falência pelo Juiz. Conforme está previsto na Lei de Recuperação Empresarial - Lei 11.101/2005, no artigo 73 e incisos, o juiz decretará a falência: a) por deliberação da assembleia geral de credores; b) pela não apresentação pelo devedor do plano de recuperação; c) quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; e d) por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial (1):
1. A recuperação judicial transformada em falência: O objetivo maior da lei é garantir a viabilidade da empresa em face de sua relevância econômica e social. Contudo, existem situações da vida que impedem a manutenção de uma atividade econômica em face das dificuldades por ela enfrentadas. Assim, a empresa que contar com a recuperação judicial, mas infelizmente não conseguir atingir determinados requisitos em determinadas situações pode ter a sua falência decretada mediante decisão do juiz responsável pelo processo de recuperação judicial.
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