Empresarial - falência

Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas

Campus Poços de Caldas

Curso de Direito

DIREITO EMPRESARIAL

Poços de Caldas

2º semestre de 2012.

Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas

Campus Poços de Caldas

Curso de Direito

DIREITO EMPRESARIAL

Neste trabalho iremos abordar o tema Falência e Recuperação Judicial

Poços de Caldas

2º semestre de 2012.

SUMÁRIO

1 – Introdução_______________________________________________04

1.1 – Da recuperação Judicial___________________________________04

1.2 – Da Falência_____________________________________________05

2 – Das empresas que podem ser recuperadas______________________06

3 – Convolação da Recuperação Judicial em Falência________________07

3.1- Decretação e consequências jurídicas_________________________09

3.2 - Do descumprimento do plano_______________________________09

3.3 - Demais hipóteses de convolação____________________________09

3.4 - Consequências da convolação______________________________10

4 – Jurisprudência____________________________________________12

5 – Conclusão_______________________________________________14

1) INTRODUÇÃO

1.1) Da Recuperação Judicial

A recuperação judicial obriga o devedor a cumprir todas as obrigações previstas no plano e aquelas que tiverem vencimentos dentro do prazo de dois anos contados da concessão. Durante esse período, o descumprimento de qualquer obrigação poderá acarretar a convolação da recuperação em falência.

É um procedimento preventivo, previsto na lei de falências e recuperação de empresas, que consiste em restaurar a saúde financeira da empresa em crise, tendo o escopo de se evitar a falência da empresa. Nesse sentido, segundo Waldo Fazzio Júnior: Recuperar significa readquirir,