Art 5 Inciso 49

licitação no direito administrativo brasileiro ainda no século XIX nada tinha a ver com a observância do princípio da isonomia ou de igualdade de todos perante a lei e com a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, como hoje condicionada o art. 3° da Lei n°8.666/93, que a regulamenta. A então concorrência, como era chamada, visava tão-somente ao interesse financeiro do Estado em obter o preço mínimo. Somente com a Constituição Federal de 1988 foi que a licitação ganhou…

da Mesa •5 6• SUMÁRIO PREÂMBULO ............................................................................................ • 19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11)

representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Incidência Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide: (19) I - na transmissão da propriedade de bem ou direito, por ocorrência do óbito; Efeitos de 1º/01/2006 a 31/12/2013 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Lei nº 15.958, de 29/12/2005: “I - na transmissão da propriedade de bem ou…

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o

Dom Jaime Câmara, n.66, centro, Florianópolis – SC, CEP 88015-120, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: I-DOS FATOS A Autora contratou os serviços da Ré em 22/08/2012, que consistente em linha de telefonia móvel identificada sob o nº 49-, contratando um plano mensal no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) ilimitados de claro pra claro, e ainda um pacote de minutos para fixo local de 50 (cinquenta) minutos. Entretanto, após a aquisição do plano, mais precisamente no…

Direito Processual constitucional. Princípio da legalidade. Art. 5º, II c/c art. 37, caput CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Legalidade do cidadão =…

pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

Caso Concreto: 1 O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do…

propositura da ação judicial constante do parecer. O fundamento constitucional assente nesse caso é a violação da competência legislativa para o Direito Civil privativa da União Federal, pelo Congresso Nacional (CRFB, art. 22, I), pois ocorre violação ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados,…

dispositivos que carecem da apreciação do Colegiado, por configurarem hipóteses que podem ser tidas como contrárias ao disposto nos incisos III e VI (a) do art. 35 da Instrução CVM nº 391/03 ("Instrução 391"), respectivamente: i. Art. 49, inciso III – Possibilidade de utilização de ativos integrantes da carteira do fundo na prestação de garantias reais; e ii. Art. 9º, inciso II – Investimento em sociedades estrangeiras, as quais destinam-se, exclusivamente, a realizar investimentos em…